16/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
15/09/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
15/09/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
15/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000843-35.2024.4.02.5111/RJAUTOR: TELMA DAMIANA MENDES DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)SENTENÇAPelo exposto, dou provimento aos embargos de declaração para suprir omissão constante da sentença de evento 42, a fim de que o teor da presente decisão passe a intregrar sua fundamentação, e para retificar o seu dispositivo, que passa a contar com a seguinte redação: "DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra,?JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para?condenar?o INSS?a: (i) conceder aposentadoria por invalidez à parte autora, na forma da fundamentação, com DIB em 28/01/2019, observando as regras de cálculo anteriores à?EC?103/2019. (ii) pagar os valores atrasados entre a DIB 28/01/2019 e a DIP da implantação da aposentadoria por invalidez acima determinada, respeitada a prescrição quinquenal e compensadas as quantias recebidas a título de benefícios por lei inacumuláveis, com correção monetária e juros, a contar da citação, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem prejuízo da disposição contida no art. 3º da EC n. 113/2021, a partir de 09/12/2021.

Considerando que a autora vem fruindo de benefício por incapacidade há anos, não razão para reconhecer perigo na demora, devendo o cumprimento da obrigação de fazer?aguardar o trânsito em julgado.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a?ré, para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos referentes à obrigação de pagar fixada na sentença.

Após o cadastro do requisitório, intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF. Não havendo oposição, voltem para envio do requisitório ao TRF2. Após o envio do requisitório, processada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se."
12/09/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 15:22

Embargos de Declaração Acolhidos
08/07/2025 11:56

Conclusos para julgamento
08/07/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
30/05/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
22/05/2025 15:23

Juntada de Petição
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/05/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
30/04/2025 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/04/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 15:07

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 14:06

Juntada de Petição
29/04/2025 14:05

Juntada de Petição
21/03/2025 17:17

Juntada de Petição
10/02/2025 23:05

Juntada de Petição
10/12/2024 17:22

Conclusos para julgamento
04/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/11/2024 09:33

Juntada de Petição
07/11/2024 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/11/2024 06:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/11/2024 20:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/11/2024 20:05

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 20:05

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 22:56

Juntada de Petição
22/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
14/10/2024 20:52

Juntada de Certidão
10/10/2024 21:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/08/2024 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
20/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/07/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
04/07/2024 16:37

Juntada de Petição
04/07/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 9
04/07/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/07/2024 06:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/07/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: TELMA DAMIANA MENDES DA SILVA <br/> Data: 29/08/2024 às 13:20. <br/> Local: SJRJ-Angra dos Reis – sala 1 - Rua José Watanabe, 55, Parque das Palmeiras. Angra dos Reis/RJ <br/> Perito: ABEL FERR
29/06/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2024 17:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/06/2024 17:32

Determinada a intimação
27/06/2024 15:11

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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