17/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074701-95.2025.4.02.5101/RJAUTOR: FRANCISCA LUCIMA LIMAADVOGADO(A): ALINE BRITO DELARUE TEIXEIRA (OAB RJ227370)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a CONCEDER o benefício previdenciário de aposentadoria por idade em favor da parte autora, desde a data e entrada do requerimento administrativo em 19/02/2024 (NB 223.626.446-6), promovendo, ainda, ao cálculo da respectiva renda mensal inicial conforme legislação vigente à época.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
16/09/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/09/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 14:32

Julgado procedente o pedido
14/09/2025 11:38

Juntada de peças digitalizadas
01/09/2025 20:38

Juntada de Petição
25/08/2025 13:30

Conclusos para julgamento
25/08/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
25/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
24/07/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:05

Determinada a citação
23/07/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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