17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016093-07.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JUPINAY PEREIRA MENDESADVOGADO(A): CAROLINA TORRUBIA LAZERA (OAB RJ236962)SENTENÇADIPOSITIVO Ante o exposto, JULGO?EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e?PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte instituída por MARCOS SOUZA DE OLIVEIRA (NB 228.037.070-5), a contar da data do óbito (22/05/2024), assegurando seu recebimento vitalício, nos termos do art. 77 § 2º,V, alínea C, item 6, da Lei nº 8.213/91.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que o benefício seja implantado em até 30 (trinta) dias da intimação da CEAB/DJ. Intime-se a CEAB, vinculada à Gerência-Executiva do Rio de Janeiro, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação do benefício, conforme mencionado acima.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.
24/07/2025 11:45

Conclusos para julgamento
23/07/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/07/2025 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:02

Juntada de Certidão
15/07/2025 13:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Conclusos para decisão/despacho - 15/07/2025 13:19:13)
11/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/06/2025 09:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 21:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/06/2025 18:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/06/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/06/2025 16:45

Audiência de Instrução realizada - Local Sala Audiência 18ª VF - 03/06/2025 13:00. Refer. Evento 15
03/06/2025 07:34

Juntada de Petição
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/05/2025 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/05/2025 00:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/05/2025 12:41

Audiência de Instrução designada - Local Sala Audiência 18ª VF - 03/06/2025 13:00
09/05/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 11:31

Determinada a intimação
09/05/2025 11:19

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/04/2025 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
04/03/2025 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
21/02/2025 10:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 10:20

Não Concedida a tutela provisória
20/02/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 14:24

Juntada de peças digitalizadas
19/02/2025 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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