TRF2 - 5006793-46.2024.4.02.5104
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
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15/09/2025 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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15/09/2025 18:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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15/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
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15/09/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006793-46.2024.4.02.5104/RJIMPETRANTE: M S F RAYMUNDO COMERCIO E SERVICOS DE PEDRASADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572)SENTENÇAAnte o exposto, ratificando a medida liminar deferida no evento 15 e já devidamente cumprida, CONCEDO A SEGURANÇA para, nos termos da fundamentação, reconhecer que, à época da propositura da ação, a impetrante tinha o direito a que a autoridade impetrada procedesse, no prazo judicial de dez dias, ao encaminhamento dos débitos dela que se encontrassem vencidos e não adimplidos há pelo menos noventa dias para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Condeno a União a realizar o reembolso das custas adiantadas pela impetrante (art. 14, § 4º, da Lei nº 9.289/1996).
Sem verba honorária (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009).
Não interposta apelação, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins do reexame necessário.
Intimem-se.
Não se faz necessária a ciência ao MPF, visto que deixou de intervir no feito por entender ausente o interesse público primário. -
12/09/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/09/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/09/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/09/2025 15:59
Concedida a Segurança
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05/05/2025 12:57
Conclusos para julgamento
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03/04/2025 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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21/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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28/02/2025 08:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 25
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27/02/2025 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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27/02/2025 10:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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26/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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21/02/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 17:14
Juntada de Petição
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12/02/2025 20:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 20:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 20:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 20:28
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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12/02/2025 16:12
Conclusos para decisão/despacho
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12/02/2025 10:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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12/02/2025 10:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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11/02/2025 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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11/02/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
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11/02/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 15:19
Concedida a tutela provisória
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03/02/2025 15:14
Conclusos para decisão/despacho
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03/02/2025 15:12
Juntada de Certidão
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03/02/2025 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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09/01/2025 06:30
Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 10,64 em 09/01/2025 Número de referência: 1262209
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16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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06/12/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2024 16:16
Despacho
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06/12/2024 13:43
Conclusos para decisão/despacho
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06/12/2024 09:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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04/11/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2024 14:45
Despacho
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04/11/2024 14:17
Conclusos para decisão/despacho
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31/10/2024 21:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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