16/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
15/09/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 58
15/09/2025 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
15/09/2025 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
15/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004023-80.2024.4.02.5104/RJAUTOR: TANIA MARIA DA SILVA ROCHAADVOGADO(A): NELSON PEREIRA KAMEL (OAB RJ109301)ADVOGADO(A): NELSON HALIM KAMEL (OAB RJ087036)AUTOR: MARIO DA SILVA ROCHAADVOGADO(A): NELSON PEREIRA KAMEL (OAB RJ109301)ADVOGADO(A): NELSON HALIM KAMEL (OAB RJ087036)SENTENÇAAnte todo o exposto: i) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão do Evento 24, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao réu que conceda à autora a isenção tributária definida no Art. 6º, XIV da Lei 7.713/88, em relação ao benefício previdenciário nº 046.837.121-4, bem como de sua aposentadoria complementar administrada pela ?Real Grandeza Fundação e Previdência e Assistência Social?; ii) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir à autora os valores retidos, relativos ao imposto sobre a renda de pessoa física, de seus proventos relativos ao benefício previdenciário nº 046.837.121-4 e de sua aposentadoria complementar acima citada, desde 12/07/2019 (prescrição quinquenal), valores que deverão ser atualizados com base na taxa SELIC (o que inclui juros de mora e correção monetária), a contar da data de cada pagamento indevido.

Vale deixar claro que a apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.

Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/1995.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para fins de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a sentença, intime-se a União a informar o montante atualizado devido a autora (STF, Tribunal Pleno, ADPF 219/DF, rel.

Min.

Marco Aurélio, julgado em 20/05/2021, publicado em 07/10/2021).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se
12/09/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 15:59

Julgado procedente o pedido
02/09/2025 11:43

Conclusos para julgamento
29/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/07/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/05/2025 11:09

Juntada de Petição
16/05/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 43
16/05/2025 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/05/2025 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/05/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
05/02/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37
05/02/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/02/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/02/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
22/01/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 25
22/01/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/01/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/01/2025 11:36

Juntada de Petição
10/01/2025 11:35

Juntada de Petição
09/01/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
09/01/2025 13:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 13:30

Determinada a intimação
08/01/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 17:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/10/2024 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/10/2024 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/10/2024 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/10/2024 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/10/2024 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/10/2024 12:29

Juntada de Petição
06/09/2024 15:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/09/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 11
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
21/08/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 15:37

Despacho
21/08/2024 12:24

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
14/08/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/08/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/08/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 14:01

Despacho
15/07/2024 12:51

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003852-53.2025.4.02.5116

Zenilto Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Priscilla Souza de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5035393-52.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Claudia Adegas Roese

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5019357-66.2024.4.02.5101

Maria Madalena de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5070052-87.2025.4.02.5101

Ivan Teixeira Vital

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Pamela Nascimento de Araujo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5068367-45.2025.4.02.5101

Monique Franca da Silva

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Fabio Luiz Pinto Lemos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo