14/09/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
14/09/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
12/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
11/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
11/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5051605-56.2022.4.02.5101/RJEMBARGANTE: DANILO BENVENUTO RECKMANADVOGADO(A): ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO (OAB RJ087500)EMBARGANTE: JOHAN CARLOS RECKMANADVOGADO(A): ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO (OAB RJ087500)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, rejeitando os presentes embargos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, conforme a fundamentação acima.

Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de execução em favor da União - Fazenda Nacional e, por isso, submetida ao acréscimo, ao total executado, da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto-Lei nº 1.025/69, estendida aos créditos das autarquias e fundações públicas federais por força do art. 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 979.540 ? DJU de 18/10/2007, p. 345).

Sem custas, por conta da isenção legal concedida às ações de embargos à execução (Lei nº 9.289/96, art. 7º).

Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil).

Registre-se e publique-se.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, translade-se cópia da respectiva certidão para a execução conexa, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos.
10/09/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 19:08

Julgado improcedente o pedido
30/06/2025 16:43

Conclusos para julgamento
30/06/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/06/2025 10:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/06/2025 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 23:38

Determinada a intimação
18/06/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 35
03/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
02/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
30/05/2025 18:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
30/05/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/04/2025 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
14/04/2025 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
26/03/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 19:28

Concedida a gratuidade da justiça
26/03/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20
26/03/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/03/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/03/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:16

Determinada a intimação
20/02/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
03/02/2025 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 22:26

Determinada a intimação
03/02/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 15:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/02/2023 17:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/12/2022 12:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
07/12/2022 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
05/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
25/11/2022 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 19:25

Determinada a intimação
16/11/2022 19:57

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2022 14:35

Distribuído por dependência - Número: 00261892620124025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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