19/09/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 394
19/09/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 394
19/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392
18/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392
18/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal (Seção) Nº 5011809-30.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5053698-26.2021.4.02.5101/RJ RÉU: PAULA ALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA AYRESADVOGADO(A): POLYANE PIMENTEL GALVAO (OAB DF037682)ADVOGADO(A): PAULA ALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA AYRES (OAB DF056240)RÉU: MAURICIO MONTEIRO DA FONTOURAADVOGADO(A): CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE (OAB RJ047698)ADVOGADO(A): ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES (OAB RJ112026)ADVOGADO(A): MICHELLE AGUIAR DA COSTA (OAB RJ204603)RÉU: GLAUCO OCTAVIANO GUERRAADVOGADO(A): FLAVIO MENDONCA DE QUADRO (OAB RJ203678)RÉU: CARLOS FREDERICO VERCOSA DUBOCADVOGADO(A): FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES (OAB RJ085277)ADVOGADO(A): MAURO COELHO TSE (OAB RJ068336)RÉU: ANDERSON GOMES BEZERRAADVOGADO(A): FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND (OAB RJ061557)ADVOGADO(A): DIANA FERREIRA STEPHAN (OAB RJ221726)ADVOGADO(A): FERNANDO SOUZA PINTO PIZARRO DRUMMOND (OAB RJ257665)RÉU: WAGNER MACEDO DE SOUZAADVOGADO(A): CARLA MAGALI GEHLEN (OAB DF044745)RÉU: GUSTAVO BORGES DA SILVAADVOGADO(A): FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES (OAB RJ085277)ADVOGADO(A): MAURO COELHO TSE (OAB RJ068336)RÉU: GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOSADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO LUBE JUNIOR (OAB RJ145807)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO GONCALVES (OAB RJ159199)ADVOGADO(A): PAULA DOS ANJOS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB RJ204006)RÉU: CINTHYA SILVA NEUMANNADVOGADO(A): CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE (OAB RJ047698)ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL MENEZES COSTA MELO (OAB RJ196213)ADVOGADO(A): RAIZA DA SILVA AZEVEDO (OAB RJ232831)RÉU: JOSE DOMINGOS AYRES DA FONSECAADVOGADO(A): PAULA ALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA AYRES (OAB DF056240)ADVOGADO(A): POLYANE PIMENTEL GALVAO (OAB DF037682) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção- GAECC), no âmbito da Operação Mercadores do Caos, em desfavor de GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS, GUSTAVO BORGES DA SILVA, CARLOS FREDERICO VERÇOSA DUBOC, CINTHYA SILVA NEUMANN, MAURICIO MONTEIRO DA FONTOURA, GLAUCO OCTAVIANO GUERRA, AURINO BATISTA DE SOUZA FILHO, PAULA ALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA AYRES, JOSÉ DOMINGOS AYRES DA FONSECA, WAGNER MACEDO DE SOUZA e ANDERSON GOMES BEZERRA, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 312, caput, do Código Penal e art. 2º, §4º, II c/c §1º, da Lei nº 12.850/2013, na forma do art. 69, também do Código Penal.

A acusação recai, em síntese, sobre o fato de os denunciados supostamente integrarem organização criminosa que teve como objetivo desviar verbas públicas destinadas à compra pela Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro de aparelhos respiradores/ventiladores pulmonares destinados ao combate à pandemia do COVID-19.

De acordo com a inicial, foram altíssimos os desvios decorrentes das contratações, cujas empresas sequer tinham em seu objeto social o fornecimento de equipamentos hospitalares A denúncia foi recebida em 21/07/2020, pelo Juízo da 01ª Vara Especializada Criminal da Comarca da Capital.

Posteriormente, o Ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, avocou todos os feitos relacionados a possíveis desvios de recursos públicos no âmbito das medidas adotadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para o combate à pandemia da Covid-19 (Petição n.º 13538/DF).

No entanto, com o impeachment do então Governador Wilson Witzel e sua condenação à perda do cargo, o foro por prerrogativa de função não remanesceu, tendo havido o declínio de competência em favor da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

Aquele Juízo, contudo, por entender que lhe falecia competência, em razão da ausência de vinculação com a Operação Favorito, declarou sua incompetência, ao tempo em que determinou a remessa dos autos para a 1ª Vara Especializada Criminal da Comarca da Capital.

Nos autos do HC nº 5015086-93.2021.4.02.0000, a Primeira Turma Especializada deste Tribunal reconheceu a competência da Justiça Federal e a existência de conexão entre as Ações Penais nº 5053698-26.2021.4.02.5101/RJ (Mercadores do Caos - fase I) e nº 5045559-85.2021.4.02.5101/RJ (Mercadores do Caos - fase II), passando ambas a tramitar no Juízo da 05ª Vara Federal Criminal.

No evento 351.1 aquele Juízo (05ª Vara Federal Criminal) declinou de sua competência em favor desta Corte Regional, em razão do que fora decidido pelo Supremo Tribunal de Federal no HC 232.627/DF.

Pois bem.

De fato, em recente decisão (HC 232.627/DF), o STF alterou o entendimento que vinha adotando, para assentar que a prerrogativa de foro para crimes cometidos no cargo público e em razão do exercício da respectiva função permanece mesmo após o afastamento do agente, ainda que a investigação ou a ação penal se iniciem depois do término do exercício.

Inclusive, em razão do mencionado entendimento, fixei a competência deste Tribunal para processar e julgar EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS, Secretário Estadual de Saúde ao tempo dos fatos e que foi denunciado na ação penal nº 5011806-75.2025.4.02.0000 (nº 5045559-85.2021.4.02.5101- primeira instância).

Na ocasião, ratifiquei os atos processuais já praticados, em especial o recebimento da denúncia. O presente feito consiste na Fase I da Operadores do Caos e tem como denunciados as pessoas supostamente envolvidas que não possuíam (e atualmente também não possuem) foro por prerrogativa de função, cumprindo, neste momento, avaliar se serão julgados, ainda assim, por esta Corte Regional ou se deverá ser aplicado nos termos do art. 80 do CPP, que autoriza a separação dos feitos quando conveniente. Em sua manifestação, o Ministério Público Federal requer o declínio de competência da presente ação penal e dos demais feitos correlatos em favor da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, permanecendo neste TRF apenas a ação penal nº 5011806-75.2025.4.02.0000, relativa ao agente com foro por prerrogativa de função à época dos fatos, EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS.

Segundo o representante ministerial, deve ser aplicado à espécie o art. 80, do CPP, sob os seguintes fundamentos: 1) a presente ação penal, objeto da primeira fase da Operação Mercadores do Caos já tramitava separadamente à ação penal n° 5011806-75.2025.4.02.0000 (Fase II da Operação); 2) a separação dos feitos dará celeridade e eficiência no processamento e julgamento dos feitos, especialmente considerando a complexidade do caso, o grande número de réus denunciados e a existência de diversos incidentes de restituição de bens, embargos de terceiros e cautelares em curso contra cada um deles; 3) como as ações penais estão na fase de resposta à acusação, a separação neste momento processual não traria nenhum prejuízo, visto que a instrução sequer foi iniciada.

De fato, há entre os feitos conexão probatória e intersubjetiva, uma vez que as pessoas denunciadas seriam integrantes de uma mesma organização criminosa e teriam cometido graves desvios de verba pública por ocasião da compra de respiradores/ventiladores na época da pandemia do Covid-19.

Não obstante a conexão imponha, em regra, a unidade de processo e julgamento (art. 79, do CPP), mesmo em se tratando de réus com e sem prerrogativa de função, o art. 80 CPP confere ao juiz a possibilidade de separar os feitos quando, entre outras hipóteses, houver número excessivo de acusados. Tal providência visa preservar a garantia constitucional da celeridade e razoável duração do processo, bem como a efetividade da prestação jurisdicional penal. Além disso, a jurisprudência das Cortes Superiores é no sentido de que o foro por prerrogativa de função deve ser interpretado de forma restrita, prevalecendo, pois, a separação das ações penais, salvo nas hipóteses em que tal providência traga prejuízos à instrução processual.

Veja-se: "PROCESSO PENAL.

QUESTÃO DE ORDEM.

DESMEMBRAMENTO.

INQUÉRITO.

AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO NO STJ.

SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

ART. 80 DO CPP.

PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ.1.

Inquérito instaurado para apurar a possível existência de organização criminosa complexa, caracterizada pela divisão de tarefas e dotada de aparato operacional dividido em núcleos, que teria se instalado no Poder Executivo do Estado do Acre e, de forma orgânica e estruturada, supostamente tem causado graves prejuízos ao erário, locupletamento de servidores públicos e agentes políticos e danos sociais acentuados à população daquela unidade da federação.2.

Considerando a excepcionalidade do foro por prerrogativa de função, firmou-se a orientação segundo a qual a regra deve ser o desmembramento das ações penais em relação aos réus que não detenham cargos que atraiam a competência da Corte Superior.3.

Na hipótese dos autos, estão presentes todos os elementos que, nos termos do art. 80 do CPP, ensejam o desmembramento das ações penais, o que acarreta o respeito à regra geral segundo a qual devem permanecer sendo processados e julgados perante esta Corte apenas aqueles acusados que detém prerrogativa de foro em razão da função que exercem.4.

Questão de ordem resolvida no sentido de desmembrar a ação penal, permanecendo esta Corte competente para processar e julgar apenas o denunciado que detém prerrogativa de foro."(QO na Pet n. 16.718/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) (Grifei) "Ementa: PETIÇÃO COM AGRAVO REGIMENTAL.

MENÇÃO A INVESTIGADO NÃO OCUPANTE DE CARGO COM FORO POR PRERROGATIVA NESTA SUPREMA CORTE.

DESMEMBRAMENTO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL.

DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

PRETENSÕES PENDENTES DE APRECIAÇÃO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DESTINATÁRIO.

INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a adotar como regra o desmembramento dos inquéritos e das ações penais originárias no tocante a investigados ou coacusados não detentores de foro por prerrogativa de função, admitindo-se, apenas excepcionalmente, a atração da competência originária quando se verifique que a separação seja apta a causar prejuízo relevante, aferível em cada caso concreto. 2.

Exaurida a competência do Supremo Tribunal Federal, incumbe especificamente ao juízo destinatário deliberar sobre eventuais questões pendentes. 3.

Agravo regimental desprovido."(Pet 7942 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29-03-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 05-04-2019 PUBLIC 08-04-2019) No caso, não haverá prejuízo para a instrução criminal, uma vez que as denúncias já são distintas e as ações ainda estão na fase de resposta à acusação.

Com efeito, diante da ausência de prejuízo e em atenção à grande complexidade dos fatos, o número de denunciados, as medidas cautelares e constritivas já aplicadas, bem como o material arrecadado e os elementos probatórios apresentados, acolho a manifestação do Ministério Público Federal, para manter a separação dos feitos, nos termos do art. 80, do CPP, com o consequente declínio de competência em favor do Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, para processo e julgamento dos réus que não possuem foro por prerrogativa de função, mantendo-se neste Tribunal apenas a ação penal nº 5011806-75.2025.4.02.0000, que tem como réu EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS.
17/09/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 12:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB1SESP
15/09/2025 15:25

Juntada de Petição
12/09/2025 16:37

Conclusos para decisão com Petição - SUB1SESP -> GAB02
12/09/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 377
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 377
27/08/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 16:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB1SESP
22/08/2025 15:09

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
22/08/2025 13:11

Juntada de Certidão
16/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 363
15/07/2025 17:41

Juntada de Petição
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 363
09/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361 e 362
02/07/2025 13:29

Juntada de Petição
02/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362
01/07/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 364
01/07/2025 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 364
01/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362
30/06/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:49

Despacho
30/06/2025 14:24

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5045559-85.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 155
09/05/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 23:16

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5091536-95.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 20
13/03/2025 16:41

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5061123-07.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 344
07/03/2025 13:55

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal (Turma) Número: 50111379020234020000/TRF2
25/02/2025 12:40

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5064145-68.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 321, 322
25/02/2025 12:33

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5091489-24.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 108, 322
20/02/2025 16:59

Juntada de Certidão
12/02/2025 18:53

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5011137-90.2023.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 42, 45, 55, 56
07/02/2025 13:36

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5061123-07.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 47
04/02/2025 14:58

Juntada de peças digitalizadas
28/01/2025 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333 e 334
08/01/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 335
07/01/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 336
30/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335 e 336
20/12/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/12/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/12/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/12/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/12/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/12/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/12/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/12/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/12/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/12/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/12/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/12/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/12/2024 11:18

Juntada de Certidão
20/12/2024 11:16

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5049545-47.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 322
18/12/2024 18:21

Determinada a intimação
12/11/2024 14:28

Juntada de Certidão
11/11/2024 18:56

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 15:01

Juntada de Certidão
30/10/2024 19:34

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal (Turma) Número: 50111379020234020000/TRF2
30/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 312
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312
18/10/2024 17:18

Juntada de peças digitalizadas
18/10/2024 14:56

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5083028-63.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 311
18/10/2024 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/10/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/10/2024 14:41

Determinada a intimação
18/10/2024 11:19

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5083028-63.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1
18/10/2024 09:34

Juntada de Certidão
17/10/2024 17:29

Juntada de Petição
17/10/2024 17:15

Juntada de Petição
17/10/2024 15:42

Juntada de peças digitalizadas
17/10/2024 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/10/2024 13:27

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 13:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 292 e 299
17/10/2024 13:12

Juntada de Petição
17/10/2024 05:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293
17/10/2024 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293
15/10/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
15/10/2024 18:07

Indeferido o pedido
15/10/2024 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/10/2024 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/10/2024 15:39

Expedição de ofício
15/10/2024 14:00

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
15/10/2024 13:33

Juntada de Petição
14/10/2024 17:13

Despacho
12/10/2024 21:06

Juntada de peças digitalizadas
10/10/2024 17:07

Juntada de Certidão
10/10/2024 15:45

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5011137-90.2023.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 42, 45
17/09/2024 15:41

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283
03/09/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 14:17

Determinada a intimação
02/09/2024 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279
02/09/2024 22:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279
30/08/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 19:41

Juntada de Petição
26/08/2024 12:05

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 18:55

Juntada de Petição
04/07/2024 16:29

Juntada de Petição
27/06/2024 18:57

Juntada de Certidão
27/06/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270
27/06/2024 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270
27/06/2024 12:31

Juntada de Petição
26/06/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 20:07

Juntada de Petição
20/06/2024 17:59

Juntada de Certidão
11/06/2024 12:19

Juntada de Petição
06/06/2024 17:40

Juntada de Certidão
29/05/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 255 e 257
28/05/2024 18:05

Juntada de Certidão
28/05/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 254 e 256
27/05/2024 18:04

Juntada de Certidão
16/05/2024 17:28

Juntada de Petição
15/05/2024 18:16

Juntada de Certidão
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 254, 255, 256 e 257
07/05/2024 17:48

Juntada de peças digitalizadas
03/05/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 17:32

Juntada de Certidão
03/05/2024 17:12

Determinada a intimação
03/05/2024 12:08

Juntada de peças digitalizadas
03/05/2024 10:13

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244
29/04/2024 12:11

Juntada de peças digitalizadas
26/04/2024 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/04/2024 17:10

Expedição de ofício
19/04/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2024 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/04/2024 17:37

Determinada a intimação
19/04/2024 13:58

Juntada de peças digitalizadas
02/02/2024 13:05

Juntada de Certidão
01/02/2024 15:39

Juntada de peças digitalizadas
31/01/2024 13:18

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2024 13:06

Juntada de Petição
31/01/2024 11:06

Juntada de Certidão
08/01/2024 16:07

Expedição de ofício
08/01/2024 12:07

Juntada de peças digitalizadas
08/01/2024 11:45

Juntada de peças digitalizadas
21/12/2023 10:57

Juntada de peças digitalizadas
07/12/2023 13:28

Juntada de peças digitalizadas
01/12/2023 16:42

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5011137-90.2023.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 26, 28
30/11/2023 18:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal (Turma) Número: 50111379020234020000/TRF2
24/10/2023 16:44

Juntada de peças digitalizadas
23/10/2023 13:18

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
05/10/2023 12:37

Juntada de Certidão
27/09/2023 13:42

Juntada de Certidão
21/08/2023 18:32

Juntada de peças digitalizadas
17/08/2023 16:31

Juntada de peças digitalizadas
15/08/2023 14:22

Juntada de peças digitalizadas
15/08/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 207 e 208
08/08/2023 14:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 218
04/08/2023 18:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 218
04/08/2023 17:49

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 207 e 208
01/08/2023 17:08

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5011137-90.2023.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 215
01/08/2023 17:08

Expedição de ofício
01/08/2023 12:17

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50111379020234020000/TRF2 referente ao evento 12
31/07/2023 20:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal (Turma) Número: 50111379020234020000/TRF2
25/07/2023 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209
25/07/2023 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
24/07/2023 11:31

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5049545-47.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 203
24/07/2023 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2023 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2023 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2023 11:17

Determinada a intimação
21/07/2023 14:05

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2023 15:36

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal (Turma) Número: 50111379020234020000/TRF2
13/07/2023 11:14

Juntada de peças digitalizadas
30/06/2023 10:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 195
29/05/2023 15:06

Juntada de peças digitalizadas
25/05/2023 19:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 195
25/05/2023 17:30

Juntada de peças digitalizadas
25/05/2023 17:17

Juntada de peças digitalizadas
25/05/2023 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/05/2023 13:42

Expedição de ofício
25/05/2023 13:41

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
23/05/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 168, 172, 173, 174, 175 e 176
22/05/2023 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
22/05/2023 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
22/05/2023 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
22/05/2023 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
22/05/2023 20:00

Juntada de Petição
15/05/2023 18:44

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal (Turma) Número: 50047860420234020000/TRF2
15/05/2023 18:43

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004786-04.2023.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 28
15/05/2023 18:16

Juntada de Certidão
15/05/2023 18:03

Juntada de Petição
10/05/2023 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176 e 177
25/04/2023 15:59

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50047860420234020000/TRF2 referente ao evento 21
25/04/2023 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
25/04/2023 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
24/04/2023 17:13

Juntada de Petição
24/04/2023 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2023 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2023 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2023 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2023 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2023 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2023 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2023 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2023 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2023 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2023 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2023 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2023 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/04/2023 11:46

Decisão interlocutória
19/04/2023 14:08

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2023 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
18/04/2023 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
18/04/2023 16:38

Juntada de Certidão
18/04/2023 16:02

Expedição de ofício
17/04/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/04/2023 16:22

Determinada a intimação
17/04/2023 15:27

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004786-04.2023.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 3, 6
17/04/2023 15:26

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50047860420234020000/TRF2 referente ao evento 6
17/04/2023 14:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 151 e 150
17/04/2023 14:08

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2023 13:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal (Turma) Número: 50047860420234020000/TRF2
13/04/2023 18:58

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal (Turma) Número: 50047860420234020000/TRF2
11/04/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2023 17:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 148 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 11/04/2023 17:27:42)
11/04/2023 17:25

Determinada a intimação
11/04/2023 17:24

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124, 127, 131, 132, 133, 134 e 135
06/04/2023 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
04/04/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 129
29/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133, 134 e 135
28/03/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127 e 129
22/03/2023 15:32

Juntada de Petição
21/03/2023 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
20/03/2023 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
20/03/2023 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
19/03/2023 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2023 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2023 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2023 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2023 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2023 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2023 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2023 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2023 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2023 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2023 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2023 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/03/2023 21:54

Decisão interlocutória
26/01/2023 18:12

Juntada de Petição
12/12/2022 18:40

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAULA ALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA AYRES - DENUNCIADO
12/12/2022 18:40

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAURICIO MONTEIRO DA FONTOURA - DENUNCIADO
12/12/2022 18:40

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GLAUCO OCTAVIANO GUERRA - DENUNCIADO
12/12/2022 18:40

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CARLOS FREDERICO VERCOSA DUBOC - DENUNCIADO
12/12/2022 18:40

Alterada a parte - retificação - Situação da parte AURINO BATISTA DE SOUZA FILHO - DENUNCIADO
12/12/2022 18:40

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDERSON GOMES BEZERRA - DENUNCIADO
12/12/2022 18:40

Alterada a parte - retificação - Situação da parte WAGNER MACEDO DE SOUZA - DENUNCIADO
12/12/2022 18:40

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSE DOMINGOS AYRES DA FONSECA - DENUNCIADO
12/12/2022 18:40

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GUSTAVO BORGES DA SILVA - DENUNCIADO
12/12/2022 18:40

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS - DENUNCIADO
12/12/2022 18:40

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CINTHYA SILVA NEUMANN - DENUNCIADO
01/11/2022 13:27

Juntada de Petição - ANDERSON GOMES BEZERRA (RJ061557 - FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND)
31/10/2022 14:49

Juntada de Petição
28/10/2022 16:13

Juntada de Certidão
10/10/2022 15:48

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99
29/08/2022 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
29/08/2022 12:19

Juntada de Petição
29/08/2022 12:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 94
18/08/2022 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
11/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96, 97, 98 e 99
08/08/2022 11:26

Juntado(a)
01/08/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2022 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
22/07/2022 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
13/07/2022 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2022 11:37

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5045559-85.2021.4.02.5101/RJ, 5049545-47.2021.4.02.5101/RJ, 5049643-32.2021.4.02.5101/RJ, 5065258-62.2021.4.02.5101/RJ, 5065260-32.2021.4.02.5101/RJ, 5066472-88.2021.4.02.5101/RJ, 5054245-66.2021.
13/07/2022 11:33

Decisão interlocutória
12/07/2022 00:23

Alterado o assunto processual
20/06/2022 17:25

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2022 13:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal (Turma) Número: 50150869320214020000/TRF2
08/06/2022 18:03

Juntada de Petição - GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS (RJ204006 - PAULA DOS ANJOS MARTINS DE OLIVEIRA / RJ159199 - CARLOS EDUARDO GONCALVES / RJ145807 - CARLOS ALBERTO LUBE JUNIOR)
06/06/2022 15:54

Juntada de Certidão
03/06/2022 08:58

Redistribuído por sorteio - (RJRIOCR07S para RJRIOCR05S)
03/06/2022 08:57

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5045559-85.2021.4.02.5101/RJ, 5049545-47.2021.4.02.5101/RJ, 5049643-32.2021.4.02.5101/RJ, 5065258-62.2021.4.02.5101/RJ, 5065260-32.2021.4.02.5101/RJ, 5066472-88.2021.4.02.5101/RJ, 5054245-66.2021.
03/06/2022 08:54

Despacho
02/06/2022 17:14

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2022 17:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/06/2022 18:49

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50150869320214020000/TRF2 referente ao evento 28
01/06/2022 14:52

Juntado(a)
01/06/2022 14:45

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal (Turma) Número: 50150869320214020000/TRF2
31/05/2022 20:41

Juntada de Petição
06/05/2022 17:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
06/05/2022 17:49

Juntada de Certidão
24/04/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/04/2022 12:31

Juntada de Certidão
08/04/2022 18:59

Juntada de Petição
25/10/2021 15:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
25/10/2021 15:29

Despacho
24/10/2021 17:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60
22/10/2021 14:18

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2021 14:17

Juntado(a)
22/10/2021 13:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus (Turma) Número: 50150869320214020000/TRF2
20/10/2021 21:11

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus (Turma) Número: 50150869320214020000/TRF2
19/10/2021 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60
18/10/2021 22:48

Juntado(a)
18/10/2021 18:09

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
15/10/2021 15:27

Decisão interlocutória
14/10/2021 18:28

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2021 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
06/10/2021 16:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48
06/10/2021 13:01

Juntada de peças digitalizadas
04/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
28/09/2021 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
24/09/2021 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021 15:07

Decisão interlocutória
23/09/2021 16:53

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2021 16:46

Juntada de Petição
22/09/2021 14:12

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
21/09/2021 02:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
16/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/09/2021 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
14/09/2021 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/09/2021 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2021 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2021 14:26

Decisão interlocutória
31/08/2021 17:21

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2021 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
30/08/2021 07:38

Juntada de Petição
29/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/08/2021 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2021 15:56

Determinada a intimação
16/08/2021 17:01

Juntada de Petição
12/08/2021 23:52

Juntada de Petição
09/08/2021 18:58

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2021 15:27

Juntada de Petição - GLAUCO OCTAVIANO GUERRA (ES029083 - PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE ALMEIDA / RJ225083 - PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE ALMEIDA / RJ203678 - FLAVIO MENDONCA DE QUADRO)
22/07/2021 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/07/2021 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/07/2021 15:30

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5054245-66.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 26
20/07/2021 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2021 15:15

Declarada incompetência
20/07/2021 15:13

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2021 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/07/2021 16:14

Juntada de Petição
12/07/2021 15:55

Juntada de Petição
02/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/06/2021 11:24

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5049545-47.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 19
22/06/2021 20:22

Juntada de Petição
22/06/2021 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2021 19:33

Despacho
22/06/2021 14:58

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2021 14:26

Juntada de Petição
22/06/2021 04:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
21/06/2021 18:50

Juntado(a)
15/06/2021 18:24

Juntada de Petição
14/06/2021 18:08

Juntada de Petição
12/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/06/2021 19:06

Juntada de Petição
02/06/2021 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2021 16:01

Despacho
02/06/2021 13:44

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2021 08:51

Juntada de íntegra do processo
02/06/2021 08:47

Juntada de íntegra do processo
02/06/2021 08:41

Juntada de íntegra do processo
02/06/2021 08:36

Juntada de íntegra do processo
02/06/2021 08:31

Distribuído por dependência - (RJRIOCR07S)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00