17/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002724-56.2024.4.02.5108/RJAUTOR: WAGNER RIBEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): FREDERICO DA COSTA FERREIRA (OAB RJ132089)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: I- revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do demandante (NB: 192.355.139-3), incluindo-se a diferença salarial reconhecida na ação trabalhista acima mencionada, com DIB em 30/01/2018; II- pagar as diferenças devidas entre a aposentadoria concedida e a efetiva revisão do benefício, considerando-se como marco inicial da prescrição a data de 28/05/2023.

Até 08/12/2021, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde cada vencimento (STJ Tema 905), e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F).

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º).

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos ao e.

TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridos os expedientes, arquivem-se os autos.

P.R.I.
16/09/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 14:56

Julgado procedente em parte o pedido
17/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
05/08/2024 10:57

Conclusos para julgamento
04/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/08/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/08/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/07/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 11:24

Determinada a intimação
26/07/2024 11:07

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 07:19

Juntada de Petição
25/07/2024 11:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2024 11:19

Determinada a citação
10/06/2024 14:58

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/05/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024 15:12

Determinada a intimação
28/05/2024 21:13

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 21:05

Alterado o assunto processual
19/05/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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