19/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 118
18/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 118
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020343-97.2022.4.02.5001/ESAUTOR: RICARDO GOMES DOS SANTOSADVOGADO(A): THAMIRIS VIANA QUEIROZ (OAB ES025845)SENTENÇAdispositivo Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a especialidade do período de 01/02/2003 a 05/06/2014 e, sucessivamente, condenar o réu a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição NB 204.568.087-2 com DIB na DER (27/10/2021) e a lhe pagar as parcelas vencidas desde a DIB.

As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo INPC, com base no artigo 41-A da Lei nº 8.213/91, a contar do mês em que cada uma delas seria devida, e acrescidas de juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação até a vigência da EC nº 113, se for o caso, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa Selic para fins de juros e correção monetária.

Custas pro rata.

Isento o réu e suspensa a exigibilidade para a parte autora (art. 98, § 3º, do CPC).

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo em percentual mínimo sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §3º, do CPC, apenas em relação às prestações vencidas, nos moldes da Súmula 111, do STJ.

O quantum será definido quando ocorrer a liquidação do julgado (art. 85, §§2º, 3° e 4º, II, do CPC, c/c parágrafo único do art. 86, do CPC).

Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios em favor do réu no percentual de 10% sobre 30% do valor da causa atualizado.

Exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Sentença dispensada da remessa necessária, uma vez que, não obstante o valor do proveito econômico do autor na presente demanda seja ilíquido, é possível mensurar que o montante devido não será superior a 1.000 salários mínimos, considerando que, por ocasião da execução, o cálculo das parcelas vencidas deverá observar a prescrição quinquenal e, ainda, o valor do teto dos benefícios previdenciários do RGPS.

Intimem-se.
17/09/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 13:16

Julgado procedente em parte o pedido
09/05/2025 13:27

Conclusos para julgamento
28/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
05/02/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
05/02/2025 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
30/01/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 16:47

Determinada a intimação
28/01/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
31/12/2024 11:59

Juntada de Petição
31/12/2024 11:59

Juntada de Petição
17/12/2024 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
29/11/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
25/10/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 16:43

Juntado(a)
11/10/2024 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 96
24/09/2024 17:50

Expedição de ofício - 1 carta
24/09/2024 15:03

Determinada a intimação
23/09/2024 12:19

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 13:10

Juntado(a)
22/07/2024 13:27

Juntado(a)
18/07/2024 15:40

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências Virtual 06VFCI - 18/07/2024 15:00. Refer. Evento 78
13/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 81
10/07/2024 15:18

Juntada de Petição
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 81
25/06/2024 15:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 82
24/06/2024 12:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 80
24/06/2024 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
24/06/2024 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
19/06/2024 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82
18/06/2024 18:40

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
18/06/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
18/06/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
18/06/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 17:46

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências Virtual 06VFCI - 18/07/2024 15:00
18/06/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 17:45

Juntada de Certidão
18/06/2024 13:33

Juntada de Certidão
24/05/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
22/05/2024 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
09/05/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2024 16:01

Determinada a intimação
06/05/2024 12:08

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 14:35

Despacho
22/03/2024 14:38

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
02/02/2024 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
02/02/2024 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
23/01/2024 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2024 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2024 21:16

Despacho
23/01/2024 15:10

Conclusos para decisão/despacho
08/12/2023 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
30/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
20/11/2023 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/11/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/10/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2023 13:07

Convertido o Julgamento em Diligência
08/05/2023 14:46

Conclusos para julgamento
12/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
20/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/02/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
14/12/2022 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/12/2022 12:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
28/11/2022 16:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso
24/11/2022 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023
24/11/2022 22:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023
24/11/2022 22:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023
24/11/2022 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023
24/11/2022 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023
24/11/2022 22:06

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022
24/11/2022 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022
24/11/2022 14:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022
24/11/2022 14:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022
24/11/2022 13:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022
24/11/2022 11:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022
24/11/2022 11:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022
24/11/2022 11:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022
24/11/2022 11:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022
16/11/2022 09:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 09:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
03/11/2022 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/11/2022 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/11/2022 13:34

Determinada a intimação
21/10/2022 15:15

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2022 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/10/2022 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
06/10/2022 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/10/2022 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/10/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/09/2022 19:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2022 19:45

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/07/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/07/2022 13:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2022 13:23

Determinada a citação
06/07/2022 16:35

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2022 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00