19/09/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
19/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
18/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000067-92.2025.4.02.5113/RJ REQUERENTE: MILIANE APARECIDA BAGGIO TEIXEIRA SELVATICEADVOGADO(A): ANDRE LUIS COSTA SELVATICE (OAB RJ157957) DESPACHO/DECISÃO 1.

Evento 48.1- Defiro.

Intime-se a CEF para que efetue o pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de multa de 10%, equivalente ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais) na forma do artigo 523 § 1º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Comprovado nos autos o pagamento voluntário, intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.

Em caso de manifestação positiva, autorizo o levantamento do(s) depósito(s) independentemente de alvará, mediante apresentação pela parte autora de seus documentos de identificação e da cópia desta decisão na agência 0195 (Três Rios) da CEF.

Oportunamente, dê-se baixa. 3.

Não oferecidos bens à penhora nem ocorrendo pagamento voluntário, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, atualize o montante da dívida e diga expressamente que meios executivos deseja promover (penhora online via BACENJUD, RENAJUD, etc).

Caso não haja expressa indicação de bens na manifestação do credor e nem, tampouco, constem de certidão juntada pelo Oficial de Justiça bens passíveis de serem penhorados, considerando a ordem legal de preferência para a penhora (art. 835 do CPC/15), deixo de ordenar a penhora e avaliação in loco (art. 523, §3º do CPC/15), por ser medida marcada por notória ausência de efetividade.

Nada sendo requerido, tendo em vista que a inércia do exequente é a causa da impossibilidade de prosseguimento do feito ou de localização de bens, proceda-se imediatamente à suspensão, conforme item 7. 4. Havendo pedido do exequente, DEFIRO a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras da parte executada, com fulcro no art. 854 do CPC, desde que i) tenha sido regularmente intimado o devedor; e ii) tenha decorrido in albis o prazo para impugnação, ou, no caso de impugnação oferecida, que não tenha sido determinada a suspensão da etapa executiva.

A constrição deverá ser realizada até o limite do valor total do débito informado pelo exequente, ou, em caso de insurgência justificada do devedor, até o limite do incontroverso.

Após esgotadas as possibilidades de defesa do devedor, e desde que haja perspectiva de localização patrimonial (indicada pela existência de anterior constrição integral positiva), autorizo a renovação da penhora online pelo montante do débito remanescente.

Não sendo frutífera a medida, e mediante pedido do exequente, DEFIRO sucessivamente a tentativa de constrição patrimonial via RENAJUD e busca de bens via INFOJUD, nos termos seguintes. 4.1.

SISBAJUD - Havendo indisponibilidade de valores superiores ao débito exequendo, determino, desde já, o cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, do bloqueio sobre o montante excessivo, na forma do art. 854, §1º, do CPC/15.

Tratando-se de bloqueio em conta de pessoa jurídica, independentemente de manifestação das partes, deverá a Secretaria proceder ao imediato desbloqueio dos valores irrisórios (para as execuções movidas pela União/Fazenda Nacional, R$1.000,00, por analogia à norma do art. 1º, I, da portaria MF nº 75/2012; para os demais exequentes, valores inferiores a R$ 100,00 ou a 1% - um por cento - do valor da causa, o que for maior); bem como do montante que exceder o valor do débito em cobrança.

Sendo exitosa a medida de constrição via SISBAJUD, ainda que parcialmente, e não sendo caso de impenhorabilidade, intime(m)-se o(s) executado(s) do bloqueio, para os fins do art. 854, §3º, do CPC.

Destaque-se que, nos termos do disposto no art. 854, § 2º, do CPC, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.

Não havendo manifestação do executado, converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do parágrafo 5º, do art. 854, do CPC.

Efetue a Secretaria a transferência do(s) saldo(s) para conta(s) judicial à disposição desta Vara, via SISBAJUD, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/15, devendo a executada ser intimada acerca da formalização da penhora, nos termos do art. 841, do CPC/15.

Após, intime-se o exequente para informar acerca da satisfação do crédito ou dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2.

RENAJUD – Em caso de inexistência ou insuficiência de valores, sendo localizados veículos no RENAJUD, proceda-se à inclusão de restrição de transferência.

Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se o(s) executado(s) da penhora realizada.

Deverá a Secretaria proceder à anotação de penhora no sistema RENAJUD.

Após, dê-se vista ao exequente, por 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito. 4.3.

INFOJUD - Sendo negativas as diligências de penhora por oficial de justiça, pelo SISBAJUD e pelo RENAJUD, caso seja requerido, como derradeira medida para encontrar bens dos devedores, determino a pesquisa da última declaração de bens dos devedores, por meio do sistema INFOJUD, devendo ser anotado sigilo judicial sobre os referidos documentos.

Cumprido, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que caso tenham sido localizados bens imóveis, deverá apresentar a certidão de ônus reais a fim de possibilitar a expedição de mandado de penhora.
17/09/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
26/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
25/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
22/08/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 19:08

Despacho
22/08/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 09:30

Juntada de Petição
19/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 11:56

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05248942721 - PAULO GENÁRIO BARRETO VANDERMAÁS CONTÃO)
03/07/2025 11:56

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05248942721 - PAULO GENÁRIO BARRETO VANDERMAÁS CONTÃO)
17/06/2025 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
04/06/2025 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/06/2025 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 21:43

Despacho
03/06/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 16:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
03/06/2025 16:02

Transitado em Julgado
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/05/2025 06:20

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11672134757 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)
30/04/2025 14:39

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-TRIOJ para RJTRI01F)
30/04/2025 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/04/2025 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 01:10

Homologada a Transação
28/04/2025 16:28

Conclusos para julgamento
28/04/2025 16:11

Audiência do art. 334 CPC realizada - com conciliação - meio eletrônico - 28/04/2025 16:00. Refer. Evento 22
22/04/2025 09:17

Juntada de Petição
10/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
02/04/2025 16:24

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 28/04/2025 16:00
02/04/2025 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/04/2025 05:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/04/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:27

Determinada a intimação
28/03/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 15:02

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJTRI01F para CEJUSC-TRIOJ)
18/03/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/03/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
13/03/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 12:33

Juntada de Petição
18/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
28/01/2025 12:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/01/2025 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/01/2025 18:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 18:32

Determinada a intimação
22/01/2025 18:24

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 08:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006285-66.2025.4.02.5104

Celio da Silva Reis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thiago da Fonseca Canuto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006274-37.2025.4.02.5104

Aline Roberto Coelho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Diego Bruno de Paula Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5027435-24.2025.4.02.5001

Adriana dos Santos Felix da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5032411-79.2022.4.02.5001

Giselli Lucena Bassani Bittencourt

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5092494-47.2025.4.02.5101

Angela Maria Miguel Madureira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabio Ribeiro Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo