19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014077-48.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: RAFAEL DA SILVA CORREAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Evento 49: DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor de Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 50.***.***/0001-43, no percentual de 30% (trinta por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento 1 (evento 1, CONHON5).

Tendo em vista a apresentação dos cálculos pela União no Evento 47 e a concordância da parte autora manifestada no Evento 49, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) srá(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
18/09/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
18/09/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/09/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 12:44

Decisão interlocutória
17/09/2025 18:53

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
17/06/2025 20:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
10/05/2025 14:10

Juntada de Petição
05/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:21

Determinada a intimação
05/05/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/01/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 16:09

Determinada a intimação
20/01/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/08/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 17:34

Determinada a intimação
27/08/2024 16:37

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:26

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
24/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/06/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
02/06/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/05/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 18:17

Determinada a intimação
29/05/2024 13:58

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 13:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/04/2024 13:23

Transitado em Julgado - Data: 06/03/2024
06/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
20/02/2024 13:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
09/02/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 19:06

Julgado procedente o pedido
09/02/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
08/02/2024 16:54

Conclusos para julgamento
17/12/2023 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/12/2023 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/12/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/12/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/11/2023 19:43

Juntada de Petição
15/11/2023 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/11/2023 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/11/2023 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2023 16:16

Determinada a citação
14/11/2023 13:32

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2023 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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