15/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
12/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000921-38.2024.4.02.5108/RJAUTOR: SIDNEY ROSS BARBOZAADVOGADO(A): JULIA DE JESUS MARCOS VERLING (OAB RJ249419)ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ VERLING (OAB RJ185651)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: I - revisar o benefício de aposentadoria do demandante (NB 165.609.659-2), com DIB em 01/10/2015; II - reconhecer os períodos de: 19/07/1990 a 01/11/2000, 05/04/2013 a 31/03/2015, 01/04/2015 a 05/07/2018, 05/07/2018 a 04/07/2019, 02/06/2021 a 01/12/2021 e 02/12/2021 a 31/12/2022, como especiais, com a devida conversão pelo fator 1,40; III - proceder ao recálculo da renda mensal inicial do benefício, aplicando-se a regra de transição do art. 18 da EC nº 103/2019, observando o disposto no art. 26, § 2º, da mesma Emenda Constitucional; IV ? pagar as diferenças decorrentes da revisão desde a DIB, observada a prescrição quinquenal, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Até 08/12/2021, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde cada vencimento (STJ Tema 905), e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F).

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º).

Sem custas (art. 54 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente), sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95) e sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos ao e.

TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridos os expedientes, arquivem-se os autos.

P.R.I.
11/09/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 17:50

Julgado procedente o pedido
10/09/2025 14:35

Juntado(a)
10/09/2025 14:34

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
09/09/2025 18:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2024 19:39

Conclusos para julgamento
12/07/2024 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/05/2024 11:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2024 11:35

Determinada a citação
15/05/2024 19:53

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/04/2024 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 21:40

Determinada a intimação
07/03/2024 15:22

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 08:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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