20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 115
15/09/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 112
12/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
11/09/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
11/09/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
11/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001719-69.2024.4.02.5117/RJAUTOR: WENDERSON TARGINO LIMA DOS SANTOS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): ELIANA MARIA DA SILVA (OAB RJ186642)AUTOR: THAYNARA LIMA DOS SANTOS (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): ELIANA MARIA DA SILVA (OAB RJ186642)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora benefício assistencial de prestação continuada, com data de início em 29/11/2023 , pagando-lhe as parcelas atrasadas vencidas entre a data de início e a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, Lei nº 10.259/01).

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Ante a presença da probabilidade do direito verificada pelos argumentos aqui expostos e do perigo de dano que decorre da natureza alimentar do benefício, defiro a antecipação de tutela para que o INSS implante o benefício, pagando a primeira mensalidade no prazo de 30 dias.

A fim de não prejudicar o andamento do processo, na hipótese de descumprimento a parte autora deverá requerer o cumprimento da tutela provisória por meio de petição autônoma a ser distribuída por dependência e que dará origem a procedimento em autos próprios.

Intime-se a CEAB-DJ para cumprimento da tutela acima, com a concessão do benefício no prazo assinalado.

Intime-se o MPF.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.
10/09/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/09/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 18:19

Julgado procedente o pedido
10/09/2025 17:02

Juntada de peças digitalizadas
21/07/2025 12:19

Conclusos para julgamento
03/05/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
29/04/2025 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
31/03/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/03/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
31/03/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
25/03/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 94
25/03/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
25/03/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
21/03/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:04

Determinada a intimação
21/03/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 85
16/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
15/01/2025 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
15/01/2025 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
06/01/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/01/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/01/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/01/2025 07:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
02/12/2024 13:13

Juntada de peças digitalizadas
29/11/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 13:39

Determinada a intimação
28/11/2024 19:38

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 19:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
07/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
04/11/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 69
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
29/10/2024 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
22/10/2024 06:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
22/10/2024 06:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
22/10/2024 06:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
21/10/2024 21:18

Juntada de Petição
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
10/10/2024 22:32

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 14:50

Juntada de peças digitalizadas
03/10/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 16:29

Determinada a intimação
03/10/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
17/09/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
11/09/2024 16:08

Juntada de Petição
29/08/2024 13:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 50
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
13/08/2024 12:55

Juntada de peças digitalizadas
12/08/2024 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
12/08/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 14:09

Juntada de Petição
07/08/2024 19:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/08/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
05/07/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
05/07/2024 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/07/2024 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/07/2024 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 09:06

Determinada a intimação
03/07/2024 19:38

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 01:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/07/2024 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/07/2024 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
28/06/2024 14:20

Juntada de peças digitalizadas
25/06/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
24/06/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 13:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
24/06/2024 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17 e 18
21/06/2024 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/06/2024 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/06/2024 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/06/2024 12:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/06/2024 23:26

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
19/06/2024 13:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/06/2024 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 09:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2024 09:05

Não Concedida a tutela provisória
10/06/2024 18:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WENDERSON TARGINO LIMA DOS SANTOS <br/> Data: 23/07/2024 às 07:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRU
25/05/2024 23:14

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 14:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
24/04/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/04/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/04/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 15:47

Determinada a intimação
19/04/2024 14:45

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 12:29

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/03/2024 12:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/03/2024 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008444-85.2025.4.02.5102

Severino Antonio Geraldo Neto

Reitor - Uff-Universidade Federal Flumin...

Advogado: Bryan Regis Moreira de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5097220-98.2024.4.02.5101

Vera Lucia Rabello de Castro Halfoun

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Pedro Paulo Mendes Duarte

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5027650-97.2025.4.02.5001

Celso Nagano

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Gabriela Prado Garcia de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5022428-51.2025.4.02.5001

Michele Fernanda Ferreira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5104836-27.2024.4.02.5101

Sureia Pereira Demartini da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo