15/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
12/09/2025 18:30

Juntada de Petição
12/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007244-77.2024.4.02.5102/RJAUTOR: IVAN JONATHAN RODRIGUES DA CONCEICAOADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a União Federal a restituir a quantia indevidamente retida a título de Imposto de Renda apenas sobre as parcelas recebidas pelo autor relativas às rubricas "FOLGA TRABALHADA" , com a incidência da Taxa Selic, na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, observada a prescrição quinquenal, e abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I
11/09/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 17:57

Julgado procedente em parte o pedido
19/05/2025 18:48

Conclusos para julgamento
27/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
22/01/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/01/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/01/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/01/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/12/2024 17:37

Juntada de Petição
03/12/2024 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/12/2024 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/12/2024 14:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 14:52

Determinada a citação
28/08/2024 14:54

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/08/2024 17:52

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/07/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2024 17:48

Determinada a intimação
19/07/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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