15/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
12/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010829-40.2024.4.02.5102/RJAUTOR: PATRICIA SOUZA SILVAADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999)SENTENÇAISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando o direito da equiparação dos proventos da autora com os recebidos pelos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto na Lei nº 11.171/05, condenando a União Federal a pagar as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidas com base na taxa Selic, como fator único de correção monetária e juros, na forma da EC nº 113/2021.

Custas na forma da lei.

Condeno a União a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.
11/09/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/09/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/09/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 15:39

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 02:11

Juntada de Petição
10/06/2025 16:13

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/04/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/04/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/04/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:55

Determinada a intimação
19/02/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/11/2024 16:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 16:53

Determinada a citação
25/10/2024 14:59

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/10/2024 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/10/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 15:30

Determinada a intimação
15/10/2024 17:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 13:08

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 14:29

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07S para RJRIO17S)
14/10/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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