14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
09/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
08/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005020-24.2024.4.02.5117/RJEMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: (i) declarar a prescrição dos créditos relativos às inscrições 133039 e 133040; (ii) declarar a ilegitimidade passiva da CEF em relação ao crédito remanescente objeto da lide; (iii) extinguir a execução fiscal originária 5002275-08.2023.4.02.5117.

Considerando os parâmetros definidos no artigo 85, §3º, do CPC, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargante, fixando tal verba no percentual de 15% valor histórico cobrado indevidamente na execução fiscal de origem, conforme exposto na fundamentação, destacando que incidirão juros e correção monetária de acordo com os critérios definidos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Sem imposição relativa a custas porque, de acordo com o artigo 7º da Lei n. 9.289/96, o processamento de embargos não é submetido a tal recolhimento, no âmbito da Justiça Federal.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC.

Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.010 parágrafo 1º daquele diploma, bem como do parágrafo 2º, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentação de eventual contrarrazões.

Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinação contida no parágrafo 3º daquele dispositivo. Translade-se cópia para a execução fiscal de origem 5002275-08.2023.4.02.5117.

Certificado o trânsito em julgado, levante-se o depósito judicial em favor da CEF.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
04/09/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 14:30

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 14:28

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)
01/08/2025 14:27

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)
01/08/2025 12:55

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P10907806724 - TIAGO GONÇALVES FAUSTINO)
01/08/2025 12:54

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P10907806724 - TIAGO GONÇALVES FAUSTINO)
17/06/2025 09:48

Conclusos para julgamento
17/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
04/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 15:59

Determinada a intimação
19/05/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 13:56

Juntada de Petição
13/05/2025 05:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/05/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 14:41

Determinada a intimação
24/04/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
15/04/2025 11:08

Juntada de Petição
27/02/2025 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 16:45

Decisão interlocutória
23/01/2025 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
23/01/2025 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
22/01/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 16:10

Juntada de Petição
23/11/2024 16:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
07/11/2024 05:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/11/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:07

Decisão interlocutória
20/09/2024 14:32

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/08/2024 17:36

Juntada de Petição
24/07/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 14:13

Decisão interlocutória
22/07/2024 13:56

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)
19/07/2024 14:37

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 14:36

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002275-08.2023.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 23
19/07/2024 14:36

Distribuído por dependência - Número: 50022750820234025117/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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