17/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
17/09/2025 00:00

Intimação

MONITÓRIA Nº 5001047-78.2025.4.02.5003/ES AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Passo a despachar nestes autos em razão das férias do MM.

Juiz Federal Dr.

Nivaldo Luiz Dias.

Regularmente citado, a devedora não efetuou o pagamento do débito nem interpôs embargos monitórios.

Tal fato materializa a legitimidade do crédito representado pelos documentos que instruem a petição inicial e, consequentemente, a sua constituição, de pleno direito, em título executivo judicial em favor da parte autora, a teor do artigo 701, §2º, NCPC.

Em cumprimento ao PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2020/00005, DE 28 DE JULHO DE 2020, considerando a constituição da presente monitória em título executivo, efetue-se reclassificação do processo para a CLASSE 156 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, conforme determinado no art. 3º.

Assim, intime-se a exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória discriminada e atualizada do débito ora exequendo.

Com a devida atualização, intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento da quantia devida, sob pena de multa de 10% sobre o montante da condenação e, também, de honorários advocatícios de 10%, conforme preceitua o art. 523 do Novo Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo e não comprovado o pagamento voluntário da dívida ora cobrada, efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras, no limite do montante total exigível na presente execução, por meio do sistema SISBAJUD (CPC, art. 854), com repetição em 30 dias.

Havendo bloqueio de valores, intime-se a parte executada para se manifestar, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º, artigo 854, do CPC. Caso o valor bloqueado seja inferior a 1% do valor da dívida, e insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 836), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade e a intimação da exequente.

Proceda-se à restrição de transferência de eventuais veículos que se encontrem registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD.

Requisite-se à Receita Federal por meio do sistema INFOJUD, cópia da última declaração de imposto de renda do(s) devedor(es). Efetue-se a indisponibilidade de imóveis com a utilização do convênio CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Provimento nº 39/2014).

Após, tudo cumprido e sendo positiva a diligência, dê-se vista o(a) exequente para que se manifeste em 10 (dez) dias.

Sendo negativas as diligências empreendidas nos autos, SUSPENDA-SE a execução, na forma do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, artigo 921, § 1º).

Decorrido o prazo de suspensão, sem a notícia de localização de bens, determino o arquivamento dos autos em Secretaria, de acordo com o parágrafo 2º, tendo início a fluência do prazo de prescrição intercorrente, previsto no § 4º, sem prejuízo do desarquivamento, na hipótese de serem encontrados bens penhoráveis, conforme § 3º.

Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, abra-se vista ao exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação.

Após, não se verificando razões jurídicas para o afastamento da hipótese de ocorrência da prescrição intercorrente, retornem conclusos para sentença de extinção, conforme artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015.

Intimem-se, ressaltando-se que o prazo da prescrição intercorrente iniciar-se-á automaticamente 01 (um) ano após a efetiva intimação do presente despacho, para os fins do art. 924, V, do CPC.

Intime-se.
16/09/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 15:03

Determinada a citação
15/09/2025 17:32

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18, 19, 22 e 23
12/09/2025 16:48

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
05/09/2025 14:12

Juntado(a)
04/09/2025 18:42

Despacho
04/09/2025 17:32

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 17:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/08/2025 10:18

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
22/08/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
22/08/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
22/08/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
22/08/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
22/08/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
22/08/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
22/08/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
12/08/2025 17:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/08/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/07/2025 19:43

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para RS065244 - DIEGO MARTIGNONI)
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/07/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 15:56

Determinada a intimação
09/07/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 19:03

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
08/07/2025 14:00

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:02

Expedição de Carta pelo Correio - 4 cartas
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
04/04/2025 17:57

Expedição de Carta pelo Correio - 4 cartas
04/04/2025 05:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/04/2025 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 18:57

Determinada a intimação
03/04/2025 18:39

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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