15/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
14/09/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
14/09/2025 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
12/09/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5011812-27.2019.4.02.5001/ES APELADO: LEVINGSTOM RUBENS SOUSA ROCHA (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANA BEZERRA ASSIS (OAB ES013851)ADVOGADO(A): ELIANE MATOS PIRES (OAB ES023122) DESPACHO/DECISÃO Conforme consignado na decisão do evento 40, DESPADEC1: 1 - À Secretaria para cadastrar a Dra.

JULIANA BEZERRA ASSIS – OAB/ES 13851 como advogada da parte apelada, para fins de intimação. 2 - No evento 32, PET1, os Srs.

FELIPE ASSIS ROCHA e MARCELO ASSIS ROCHA, requereram a habilitação nos autos, em virtude do falecimento do autor/apelado, Sr. LEVINGSTOM RUBENS SOUSA ROCHA.

Em resposta, a União Federal/Fazenda Nacional não se opôs, em tese, à substituição da parte autora por seus sucessores legais, ressalvando, contudo, que "a simples juntada do atestado de óbito e a afirmação de que os requerentes são filhos da parte falecida não são suficientes, por si só, para fins de habilitação processual, nos termos do que dispõe o artigo 110 do Código de Processo Civil.

De acordo com o artigo 313, §2º do CPC, o falecimento da parte implica a suspensão do processo, e cabe aos sucessores promover a habilitação nos autos, mediante prova idônea da qualidade de herdeiros ou nomeação de inventariante, o que não foi demonstrado até o momento." Isto posto, indefiro, por ora, a habilitação, e determino a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias para que os requerentes promovam a habilitação formal com os documentos exigidos, como a Escritura de inventário ou Termo de nomeação de inventariante. 3 - Assinalo que a parte autora/apelada já foi intimada previamente, no evento 17, DESPADEC1, para promover a habilitação, e não o fez devidamente, motivo por que o descumprimento da presente determinação, sem justificativa razoável, imporá a imediata extinção do processo nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC.

A parte autora/apelada foi intimada especificamente quanto às consequências pelo descumprimento da determinação, contudo o prazo transcorreu in albis, conforme certificado pela Secretaria (evento 58, CERT1), ensejando, assim, a aplicação do art. 313, §2º, II, do CPC, verbis: Art. 313.

Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Isto posto, julgo extinto o processo sem a resolução do mérito, nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC, condenando a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação estabelecida na sentença, suspensa, contudo, a presente condenação em razão da gratuidade de justiça deferida, ex vi do art. 98, §3º, do CPC.
11/09/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 11:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP
28/08/2025 11:45

Prejudicada a ação
25/08/2025 20:11

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
25/08/2025 20:10

Juntada de Certidão
23/08/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
18/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/06/2025 23:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
24/06/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
24/06/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/06/2025 11:41

Juntada de Petição
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
23/06/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
23/06/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 17:51

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
23/06/2025 17:48

Juntada de Certidão
18/06/2025 20:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP
18/06/2025 20:22

Decisão interlocutória
17/06/2025 20:20

Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB10
10/06/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/05/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP
23/05/2025 17:18

Determinada a intimação
20/05/2025 17:16

Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB10
15/05/2025 10:07

Juntada de Petição
07/04/2025 14:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
13/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
10/03/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/02/2025 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
26/02/2025 09:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/02/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/02/2025 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/02/2025 13:45

Juntada de Petição
10/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 13:12

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
07/02/2025 18:15

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
03/02/2025 15:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP
03/02/2025 15:46

Despacho
15/01/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
16/12/2024 15:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
13/11/2024 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
04/11/2024 11:59

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 11
09/10/2024 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
25/09/2024 16:47

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
25/09/2024 14:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP
25/09/2024 14:14

Despacho
13/09/2024 12:21

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
12/09/2024 14:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
09/08/2022 17:03

Juntada de Certidão
21/04/2021 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
21/04/2021 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
20/04/2021 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
14/04/2021 16:38

Juntada de Petição
14/04/2021 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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