16/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
15/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006198-08.2024.4.02.5117/RJAUTOR: ADONIAS GOMES FLORENCOADVOGADO(A): JAQUELINE DUARTE PEREIRA (OAB RJ210387)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria ao autor, nos termos do artigo 18 da EC 103/2019, desde a DER (21.07.2022), pagando atrasados e observada a prescrição quinquenal.

Poderão ser abatidos do montante dos atrasados valores que porventura tenham sido pagos a título de benefício inacumulável com a aposentadoria.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3º, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4º, da mesma lei.

Sem custas, nem honorários, a teor do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/09/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 16:13

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 14:52

Conclusos para julgamento
04/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
17/01/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 17:53

Despacho
15/01/2025 21:10

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2024 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/09/2024 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/09/2024 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/09/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 14:57

Determinada a intimação
03/09/2024 12:19

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/08/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/08/2024 16:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/08/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/08/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/08/2024 05:42

Juntada de Petição
15/08/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
15/08/2024 19:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 19:00

Determinada a citação
15/08/2024 18:24

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 18:03

Juntada de peças digitalizadas
15/08/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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