20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/09/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/09/2025 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006503-06.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: LUIZ NATHAN DE OLIVEIRA GUIMARAES (AUTOR)ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288)ADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) MILITAR - gratificação natalina - base de cálculo - soldo de aspirante a oficial - nos termos da legislação de regência - súmula 50 da tru - recurso do autor conhecido e provido - sentença reformada.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, reformando a sentença proferida de modo a condenar a Ré a pagar ao Autor o adicional natalino, cuja base de cálculo deverá levar em consideração o soldo de Aspirante a Oficial, deduzido os proventos já recebidos na referida rubrica quando aluno.

Os atrasados deverão observar a prescrição quinquenal e sofrer incidência de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (TR) e correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo no RESP 149.222-1 (tema 905).

Após o início da vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), a correção e juros será unificada pela taxa Selic.

Sem condenação de custas ante a isenção legal.

Sem condenação de honorários advocatícios, ante o provimento do recurso a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2025.
10/09/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 16:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/09/2025 15:10

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
10/09/2025 14:10

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
04/09/2025 18:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
03/08/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
03/08/2025 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
31/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
30/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
29/07/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/07/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/07/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 15:52

Julgado improcedente o pedido
29/07/2025 10:30

Conclusos para julgamento
28/07/2025 17:55

Despacho
18/07/2025 17:33

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2025 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/05/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/03/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/02/2025 10:32

Juntada de Petição
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/02/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 14:00

Concedida a gratuidade da justiça
30/01/2025 11:29

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 16:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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