20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
11/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
11/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5032781-44.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: MARCIA MARIA MARTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADMINISTRATIVO - servidor - inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina - RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - possibilidade - verba remuneratória de caráter permanente - entendimento do stj favorável à tese do autor - tema 364 da tnu julgado - decisão vinculante da TNU não revista pelo STJ por PUIL - gratificação natalina com a mesma natureza indenizatória de férias - RECURSO Da ré conhecido e provido - sentença REFORMADA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, reformando a sentença, para julgar improcedentes os pedidos autorais.

Sem condenação da Ré em custas processuais, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996, nem em honorários advocatícios, ante o seu provimento recursal.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2025.
10/09/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 16:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/09/2025 15:10

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
10/09/2025 14:10

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
08/09/2025 13:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
11/08/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 11:19

Determinada a intimação
23/07/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/07/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/07/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
01/07/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 23:59

Julgado procedente em parte o pedido
25/06/2025 14:14

Conclusos para julgamento
25/06/2025 14:14

Despacho
23/06/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 20:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/04/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 16:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/04/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 18:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 18:31

Determinada a citação
10/04/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 15:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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