19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5019624-38.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: JOSE DJALMA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): IGNEZ CAROLINA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB RJ144841) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

APOSENTADORIA POR IDADE.

PEDIDO DE RETROAÇÃO DA DIB PARA A DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DESCABIMENTO. REQUERIMENTO JURIDICAMENTE INVÁLIDO, HAJA VISTA O NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA ESSENCIAL À ANÁLISE.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recorre o autor de sentença que julgou improcedente o pedido de retroação da DIB da aposentadoria por idade, concedida com efeitos a partir de 25/06/2022, para a data do primeiro requerimento administrativo (24/09/2019) (Eventos 20 e 26).

Decido.

Colhe-se da sentença a seguinte motivação: "No caso dos autos, no requerimento formulado em 24/09/2019 (evento 12, DOC2), o INSS indeferiu o pedido sob o seguinte fundamento: [...] O autor, contudo, teve seu pedido administrativo deferido, em novo requerimento, que resultou na concessão do benefício de aposentadoria por idade NB193.170.994-4 (evento 1, CCON7), com DIB em 25/06/2022.

Alega o demandante, contudo, que, no primeiro requerimento de 24/09/2019, já cumpria com os requisitos.

O INSS, em sua contestação, no mérito, afirmou que, no primeiro requerimento, não foram apresentados documentos que comprovassem outros vínculos que não aqueles que constam no CNIS, que foram computados pelo INSS e resultaram em tempo de contribuição insuficiente para a implantação da aposentadoria.

Com efeito, analisando os autos do procedimento administrativo (evento 12, PROCADM2, fl. 9), foi requerida a apresentação de documentos, conforme captura de tela abaixo: [...] Entretanto, a exigência não foi cumprida, o que levou ao indeferimento do benefício.

Assim, entendo que a parte autora não faz jus à retroação da DIB pois, no requerimento relativo à DER de 20/09/2019, não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários mediante a juntada de documentos tais como CTPS e guias de recolhimento.

Logo, o feito deverá ser julgado improcedente" (grifou-se).

No processo administrativo de 2019 — instaurado pela central de atendimento telefônico 135, portanto, sem possibilidade de juntada de documentos, no momento do protocolo — o INSS abriu exigência administrativa para que o autor providenciasse a juntada de documentos essenciais à análise do requerimento, a saber: originais do RG, CPF, comprovante de endereço e carteiras de trabalho para atualização cadastral e de vínculos.

O requerimento foi indeferido justamente pelo não cumprimento da exigência (Ev. 12.2, fls. 9/10).

Pois bem. Quando o autor, em sede administrativa, não cumpre exigência considerada essencial para a análise do requerimento, o resultado prático é a inviabilidade de apreciação do pedido.

A exigência não atendida não se confunde com mera formalidade, mas constitui requisito indispensável para a constituição válida do próprio processo administrativo.

Nessa perspectiva, o não atendimento implica reconhecer que não houve um requerimento administrativo juridicamente válido.

Afinal, não há como se admitir a existência de um requerimento administrativo se o próprio segurado inviabilizou sua formação regular, descumprindo diligência indispensável.

O efeito, portanto, é análogo ao da desistência tácita: em ambos os casos, a Administração deixa de reconhecer o direito por omissão atribuível unicamente ao requerente.

Dessa forma, o autor não faz jus à postulada retroação da data de início de sua aposentadoria por idade, concedida com efeitos a partir de 25/06/2022 (Ev. 1.7).

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 20). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.

Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
18/09/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 10:17

Conhecido o recurso e não provido
15/09/2025 18:40

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 12:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
13/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
19/08/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/08/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
31/07/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 11:08

Julgado improcedente o pedido
10/03/2025 19:03

Conclusos para julgamento
04/02/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/01/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 20:39

Determinada a intimação
14/01/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:38

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/06/2024 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:12

Juntada de peças digitalizadas
04/06/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/04/2024 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2024 08:54

Determinada a intimação
22/04/2024 13:36

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2024 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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