20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
12/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
11/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
11/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003113-30.2022.4.02.5102/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: REINALDO FERREIRA DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADMINISTRATIVO - SERVIDOR CIVIL - AUXÍLIO TRANSPORTE - gratuidade do transporte público para maiores de 65 anos - suspensão automatica do beneficio no sistema - questão já decidida e transitada em julgado em outra ação - diferenças do mes em que ingressa na nova faixa etária devidas - RECURSO Do autor conhecido e parcialmente provido - sentença reformada.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DO AUTOR E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a União a pagar-lhe os valores de auxilio-transporte devidos no mês de junho de 2021, com consectários legais pela SELIC (que cumula juros e correção monetária) a contar daquela competência, e resguardado o direito de abatimento de valores já pagos ao autor, a mesmo titulo, na via administrativa.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2025.
10/09/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 16:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/09/2025 15:10

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
10/09/2025 14:10

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
01/09/2025 17:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
19/06/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
19/06/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
13/06/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
07/05/2025 14:52

Juntada de Petição
29/04/2025 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
02/04/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 14:04

Julgado improcedente o pedido
23/10/2024 14:13

Conclusos para julgamento
16/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
07/08/2024 16:09

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/07/2024 16:54

Juntada de Petição
22/07/2024 20:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2024 20:52

Determinada a intimação
22/07/2024 19:32

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2024 10:04

Juntada de Petição
03/04/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/04/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/03/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/09/2023 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/09/2023 15:50

Determinada a intimação
26/09/2023 15:27

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2023 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/07/2023 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/07/2023 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/07/2023 19:05

Convertido o Julgamento em Diligência
25/03/2023 03:49

Conclusos para julgamento
04/02/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
10/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/12/2022 13:29

Juntada de Petição
30/11/2022 06:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2022 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/11/2022 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/11/2022 14:59

Despacho
06/10/2022 14:22

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2022 15:17

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJNITJE01F)
05/10/2022 15:14

Despacho
04/10/2022 17:18

Juntada de Petição
16/09/2022 12:36

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2022 03:17

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNITJE01F para CESNITAJ)
15/09/2022 23:56

Despacho
15/09/2022 15:02

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2022 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/06/2022 09:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/06/2022 17:17

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/06/2022 17:17

Despacho
09/06/2022 09:26

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2022 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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