18/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002918-83.2024.4.02.5002/ESAUTOR: ANTONIO MANOEL FELIX NETOADVOGADO(A): VANESSA AZEVEDO DELPRETE (OAB ES032126)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCED ENTE O PEDIDO condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora na qualidade de irmão bilateral do segurado, a importância de R$6.750,00, correspondente a 50,00% da cobertura prevista no art. 3º, inciso I da Lei 6.194/74, em razão do óbito do Sr. Pedro Paulo Félix, em decorrência de acidente trânsito no dia 11/12/2022.

A quantia deve ser acrescida de correção monetária de acordo com os índices do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da ocorrência do sinistro - 11/12/2022 - e com juros de 1% ao mês a partir da data da citação - 12/09/2024.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para facultar proceder ao cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando cálculo dos valores devidos e efetuando o depósito dos mesmos em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC - Enunciado 97 do FONAJE.

Cumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 dias e, em havendo concordância ou não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, oportunidade em que será determinada a expedição de alvará ou transferência dos valores em favor da parte autora, conforme o caso.

Não promovendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a execução invertida, como facultado no parágrafo acima, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias, hipótese em que poderá haver a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Enunciado 97 do FONAJE).

Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de pedido de desarquivamento dos autos pela parte autora, para requerer o cumprimento de sentença, enquanto não ocorrida a prescrição. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/09/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 15:30

Julgado procedente em parte o pedido
29/05/2025 17:10

Conclusos para julgamento
29/05/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/04/2025 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
30/04/2025 05:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/04/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 18:36

Convertido o Julgamento em Diligência
31/01/2025 18:16

Conclusos para julgamento
31/01/2025 18:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Conclusos para decisão/despacho - 08/01/2025 19:27:29)
08/01/2025 18:58

Decisão interlocutória
02/12/2024 18:10

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/10/2024 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
24/10/2024 21:59

Juntada de Petição
18/09/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/09/2024 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/09/2024 08:18

Juntada de Petição - (PC67426417700 - WAGNER DE FREITAS RAMOS para ES012071 - FREDERICO J. F. MARTINS PAIVA)
12/09/2024 05:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/09/2024 16:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:17

Determinada a citação
05/07/2024 15:52

Juntada de Petição
04/07/2024 17:25

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
11/06/2024 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/06/2024 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 21:21

Determinada a intimação
17/04/2024 11:31

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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