19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 170
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011451-21.2021.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: SIDNEI HERMENEGILDO DA SILVAADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576)ADVOGADO(A): RAMON DIAS AVILA (OAB RJ141973) DESPACHO/DECISÃO Foi juntado no evento 166, OUT3 instrumento particular de cessão de crédito, efetivado de forma gratuita, relativo aos honorários, cujo requisitório foi expedido em favor do advogado MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA, tendo como cessionária a sociedade OLIVEIRA E CARNEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Entretanto, não é especificado no contrato o objeto da cessão, tendo sido referenciado de forma genérica: "O CEDENTE cede e transfere à CESSIONÁRIA, de forma plena, irrevogável e irretratável, os créditos decorrentes de honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais oriundos da atuação no processo judicial a seguir identificado - Número do Processo: 5011451-21.2021.4.02.5104 Nome da Parte Representada: SIDNEI HERMENEGILDO DA SILVA Vara/Comarca: Juízo Substituto da 5ª VF de Volta Redonda" Ainda, não é possível aferir as assinaturas constantes no referido contrato.

INDEFIRO, portanto, o requerimento de cessão de direitos creditórios, visto que o documento juntado não atende ao que determina o art. 288 do Código Civil: Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1 o do art. 654. (...) Art. 654 (...) § 1 o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

Sendo as cessões gratuitas, aplicam-se as normas relativas à doação, que trazem reflexos tributários determinados conforme a natureza da operação.

Intimem-se as partes sobre esta decisão, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo acima sem manifestação, considerando que foram enviados os requisitórios de pagamento ao E.

TRF-2ª Região, esclareço que caberá aos beneficiários o acompanhamento dos depósitos relativos ao(s) requisitório(s) no site www.trf2.jus.br, para fins de levantamento dos valores.

Cumprido o acima determinado, dê-se baixa e arquive-se.
18/09/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 12:57

Despacho
17/09/2025 17:12

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 21:59

Juntada de Petição
22/05/2025 21:59

Juntada de Petição
05/05/2025 21:56

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5014087-90.2025.4.02.9445/TRF (OLIVEIRA E CARNEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS)
01/04/2025 07:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
01/04/2025 07:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
31/03/2025 20:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
31/03/2025 17:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 160 - Conclusos para decisão/despacho - 31/03/2025 17:41:58)
30/03/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
30/03/2025 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
27/03/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*18-06 processada no TRF2 com o no. 50140879020254029445/TRF (OLIVEIRA E CARNEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS)
27/03/2025 03:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*18-06 processada no TRF2 com o no. 50093952520254029388/TRF (OLIVEIRA E CARNEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS)
27/03/2025 03:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*18-06 processada no TRF2 com o no. 50093952520254029388/TRF (SIDNEI HERMENEGILDO DA SILVA)
24/03/2025 16:57

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*18-06
24/03/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/03/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/03/2025 16:55

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-06
30/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
23/11/2024 16:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
17/11/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146
04/11/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 14:18

Despacho
04/11/2024 13:15

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
30/10/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
22/10/2024 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
05/09/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 11:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/09/2024 11:07

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2024
03/09/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
31/08/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
30/08/2024 14:54

Juntada de Petição
23/08/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
16/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127 e 128
15/07/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/07/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2024 14:02

Julgado procedente o pedido
18/04/2024 11:36

Conclusos para julgamento
26/03/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
13/03/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 19:03

Determinada a intimação
13/03/2024 17:14

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
20/02/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 12:09

Determinada a intimação
19/02/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
23/01/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 11:44

Determinada a intimação
22/01/2024 14:25

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2023 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
11/12/2023 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
06/12/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 17:36

Determinada a intimação
06/12/2023 16:37

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2023 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
10/11/2023 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 09:58

Determinada a intimação
09/11/2023 16:18

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
31/10/2023 11:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 90
26/10/2023 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 09:12

Determinada a intimação
25/10/2023 17:28

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2023 18:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90
19/09/2023 18:09

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/09/2023 17:47

Determinada a intimação
18/09/2023 13:06

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2023 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
18/08/2023 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
03/08/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/08/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/08/2023 15:11

Determinada a intimação
31/07/2023 15:08

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2023 20:13

Juntada de Petição
21/06/2023 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
14/06/2023 15:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 75
12/06/2023 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75
12/06/2023 17:18

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
05/06/2023 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2023 12:47

Determinada a intimação
20/04/2023 15:52

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2023 18:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67
01/03/2023 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67
01/03/2023 11:31

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 28/02/2023 13:08:00)
16/02/2023 17:52

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/02/2023 18:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 65
15/02/2023 18:09

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
15/12/2022 16:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 58
12/12/2022 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
07/12/2022 22:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
28/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/11/2022 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58
25/11/2022 13:41

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
18/11/2022 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2022 13:40

Determinada a intimação
28/10/2022 12:28

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2022 11:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45
22/09/2022 15:05

Juntada de Petição
12/09/2022 12:37

Juntada de Petição
31/08/2022 11:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46
19/08/2022 11:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44
17/08/2022 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44
15/08/2022 06:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
12/08/2022 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
12/08/2022 14:16

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
12/08/2022 14:12

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/08/2022 14:10

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/08/2022 14:59

Determinada a intimação
20/07/2022 13:49

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2022 14:27

Juntada de Petição
14/06/2022 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
19/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/05/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 16:46

Determinada a intimação
09/05/2022 16:40

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2022 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/04/2022 08:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
31/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/03/2022 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2022 13:44

Convertido o Julgamento em Diligência
08/03/2022 17:10

Juntada de Petição
31/01/2022 15:05

Conclusos para julgamento
29/01/2022 02:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
21/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/01/2022 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2022 12:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
11/01/2022 10:45

Juntada de Petição
10/01/2022 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
10/01/2022 14:51

Convertido o Julgamento em Diligência
23/11/2021 15:09

Conclusos para julgamento
23/11/2021 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/11/2021 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/11/2021 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/11/2021 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/11/2021 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/11/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/10/2021 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/09/2021 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/09/2021 16:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/09/2021 11:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2021 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2021 11:50

Não Concedida a tutela provisória
17/09/2021 13:14

Juntada de peças digitalizadas
17/09/2021 13:13

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2021 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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