15/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005104-50.2022.4.02.5002/ESAUTOR: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO(A): ÂNGELO BONZANINI BOSSLE (OAB RS058300)SENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente ação, resolvendo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno a UNIMED ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, atualizado monetariamente pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir do ajuizamento da ação, com juros de mora de acordo com a taxa legal (arts. 389 c/c 406, ambos do CC) a partir do trânsito em julgado.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Apresentada apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso.

Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se.

Com as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais.

Após o trânsito em julgado: a) Autorizo o levantamento, pela ANS, do valor depositado em Juízo (evento 4, COMP5), montante esse tido como suficiente (em evento 10, PET1) para fins de assegurar a suspensão da exigibilidade da dívida em questionamento (inteligência dos art. 151 do CTN c/c art. 540 do NCPC).

Antes, contudo, intime-se a Procuradoria Federal para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, as rubricas necessárias para sua transformação em pagamento definitivo e/ou conversão em renda. b) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas judiciais remanescentes por meio de GRU (art. 16 da Lei nº 9.289/96), que poderá ser emitida através do sistema e-Proc1 ou dos códigos informados no site www.jfes.jus.br2.

Decorrido o prazo e não sendo pagas as custas, determino o envio das informações à Fazenda Nacional para a adoção das medidas que entender cabíveis para a cobrança do respectivo valor, nos moldes da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. c) Intimem-se as partes do evento que certificou o trânsito, cientes, desde já, de que terão o prazo de 30 (trinta) dias para promoverem o cumprimento de sentença, cientes de que a inércia não impedirá o arquivamento dos autos.

O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo, atendendo, assim, ao comando do art. 524 do CPC, sob pena de se tornar imprestável a peça processual para a deflagração do cumprimento de sentença.

Requerido o cumprimento de sentença, conclusos para decisão (iniciais).

Decorrido o prazo sem requerimento, dê-se baixa e arquivem-se, sem prejuízo de reativação quando o cumprimento vier a ser requerido, que será processado desde que não tenha ocorrido a prescrição.

Sentença que não se sujeita a remessa necessária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/09/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 18:26

Julgado improcedente o pedido
24/04/2025 15:07

Conclusos para julgamento
20/02/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
20/02/2025 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/02/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/01/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/01/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/01/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 08:58

Convertido o Julgamento em Diligência
06/05/2024 12:53

Conclusos para julgamento
11/03/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/02/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/02/2024 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/02/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 12:19

Decisão interlocutória
10/04/2023 08:53

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2023 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/12/2022 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
15/11/2022 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/10/2022 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/10/2022 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
06/10/2022 11:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/10/2022 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/10/2022 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 11:14

Concedida a tutela provisória
26/07/2022 17:40

Juntada de Petição
21/07/2022 16:15

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2022 16:15

Juntado(a)
21/07/2022 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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