TRF2 - 5101612-18.2023.4.02.5101
1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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16/09/2025 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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12/09/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
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11/09/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
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11/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5101612-18.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRIDO: ANTONIO CARLOS LIMA LAMIM (AUTOR)ADVOGADO(A): MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) TRIBUTÁRIO.
RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA.
PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE RECONHECIDA E NÃO RECORRIDA.
DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.
NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA PARA A CORRETA APURAÇÃO DOS VALORES A SEREM REPETIDOS.
RECURSO PROVIDO.
ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da União para reformar a sentença apenas no sentido de determinar que o valor a ser restituído à parte autora deverá ser apurado mediante execução invertida, com a reconstrução das bases de cálculo do imposto de renda nos exercícios pertinentes.
Sem condenação em custas e honorários, considerando o êxito recursal e o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.
Intimem-se.
Transitada em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2025. -
10/09/2025 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/09/2025 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/09/2025 17:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/09/2025 15:00
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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26/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
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25/08/2025 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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25/08/2025 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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25/08/2025 02:16
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2025<br>Data da sessão: <b>10/09/2025 14:00</b>
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25/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
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22/08/2025 12:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2025
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22/08/2025 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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22/08/2025 12:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 24
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22/08/2025 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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22/08/2025 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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21/08/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 18:08
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 15:33
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOTR07G02 para RJRIOTR07G03)
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17/03/2025 15:03
Declarada incompetência
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17/03/2025 15:02
Conclusos para decisão/despacho
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27/02/2025 17:30
Juntada de Dossiê Previdenciário
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27/02/2025 10:15
Juntada de Petição
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24/02/2025 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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24/02/2025 05:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
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24/02/2025 05:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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23/02/2025 22:50
Juntada de Petição
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13/02/2025 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
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13/02/2025 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/02/2025 11:54
Determinada a intimação
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12/02/2025 19:38
Conclusos para decisão/despacho
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10/12/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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20/11/2024 10:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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08/11/2024 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/11/2024 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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24/10/2024 08:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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18/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56
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10/10/2024 22:42
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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08/10/2024 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
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08/10/2024 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/10/2024 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/10/2024 10:54
Julgado procedente o pedido
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07/10/2024 10:05
Conclusos para julgamento
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07/10/2024 10:05
Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Conclusos para decisão/despacho - 04/10/2024 11:12:55)
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03/10/2024 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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03/10/2024 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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01/10/2024 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2024 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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09/09/2024 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2024 09:53
Determinada a intimação
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09/09/2024 09:08
Conclusos para decisão/despacho
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09/09/2024 09:08
Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Conclusos para julgamento - 04/09/2024 14:20:20)
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07/08/2024 17:21
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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09/07/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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24/06/2024 10:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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15/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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09/06/2024 19:16
Juntada de Petição
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05/06/2024 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2024 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2024 11:04
Convertido o Julgamento em Diligência
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04/06/2024 10:44
Conclusos para decisão/despacho
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28/05/2024 09:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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27/05/2024 22:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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19/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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09/05/2024 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/05/2024 11:51
Convertido o Julgamento em Diligência
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08/05/2024 17:04
Conclusos para julgamento
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02/04/2024 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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02/04/2024 11:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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01/04/2024 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2024 10:36
Convertido o Julgamento em Diligência
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26/03/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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14/03/2024 01:43
Conclusos para julgamento
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06/02/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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30/01/2024 19:39
Juntada de Petição
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27/01/2024 16:56
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/01/2024 16:55
Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 27/01/2024 16:55:16)
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08/12/2023 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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08/11/2023 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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20/10/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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11/10/2023 23:08
Juntada de Petição
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10/10/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/10/2023 16:07
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/10/2023 16:07
Determinada a citação
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10/10/2023 14:55
Conclusos para decisão/despacho
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29/09/2023 15:55
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOJE01F para RJRIOJE04S) - processo: 50481221820224025101
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29/09/2023 15:54
Despacho
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28/09/2023 18:51
Conclusos para decisão/despacho
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28/09/2023 18:50
Juntada de Certidão
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28/09/2023 14:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
20/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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