20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
11/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009544-21.2024.4.02.5002/ESAUTOR: ALIME SILVA GOBBIADVOGADO(A): MIRIA VIANA BATISTA DA SILVA (OAB ES035771)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC e condeno o réu a pagar ao autor ALIME SILVA GOBBI, CPF: *00.***.*07-30, o valor equivalente ao benefício de seguro-defeso, protocolado em 11/01/2021, sob o nº 907537218, observada a prescrição quinquenal.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
10/09/2025 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 21:20

Julgado procedente em parte o pedido
30/05/2025 18:22

Conclusos para julgamento
03/04/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/02/2025 17:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/11/2024 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 08:33

Determinada a intimação
18/11/2024 20:52

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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