19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064048-68.2024.4.02.5101/RJAUTOR: HELDER JOSE PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): CHRISTINA MARIA DE ARAUJO DA SILVA (OAB RJ089412)SENTENÇAAnte o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC): I - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar ao INSS que promova a averbação do período laborado no serviço militar, de 03/03/1981 a 31/01/1982, para fins de tempo de contribuição e carência.

II - JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar para condenar o INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/202.875.338-7, pela regra do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, a partir de 04/02/2023 (DER Reafirmada).

Condeno ainda a parte ré ao pagamento das prestações devidas referentes ao benefício cujo direito ora se reconhece, desde 05/10/2024 (data da citação do INSS - evento 13).
18/09/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/09/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 12:55

Julgado procedente em parte o pedido
24/04/2025 14:03

Conclusos para julgamento
13/03/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/02/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/10/2024 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
22/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
10/10/2024 22:06

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
05/10/2024 01:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/09/2024 15:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/09/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
24/09/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 15:31

Determinada a citação
10/09/2024 14:37

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/09/2024 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/08/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 14:54

Determinada a intimação
23/08/2024 17:09

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 16:12

Juntada de Certidão
23/08/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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