15/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019444-65.2023.4.02.5001/ES AUTOR: PEDRO PAULO STEINERADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO Em 13/12/2024, 01 (um) dos recursos vinculados ao Tema GRC/TRF2 n. 16, encaminhados pela Eg.

Vice-Presidência do TRF da 2ª Região ao Superior Tribunal de Justiça como representativos de controvérsia, foi afetado, sob o número REsp nº 2.116.343/RJ, juntamente com outros recursos de outro Regional, ao tema repetitivo n. 1090 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos.

Foi firmada a tese no seguinte sentido: Tema repetitivo nº 1090: Questão submetida a julgamento (STJ): “1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).” Tese Firmada I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.

II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.

III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.

Dessa forma, determino o regular prosseguimento do feito.

Intimem-se as partes para ciência. Prazo de 10 dias.

Não havendo requerimento fundamentado de provas, retornem os autos conclusos para sentença.
11/09/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 18:13

Determinada a intimação
11/09/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 16:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/05/2024 18:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
24/05/2024 18:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/04/2024 15:51

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
18/03/2024 15:37

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal Cível - 18/03/2024 15:00. Refer. Evento 33
18/03/2024 13:19

Juntada de Petição
15/03/2024 11:36

Juntada de Petição
15/03/2024 11:19

Juntada de Petição
05/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/02/2024 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
15/02/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/02/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/02/2024 14:12

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal Cível - 18/03/2024 15:00
22/01/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/11/2023 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/10/2023 17:57

Juntada de Petição
25/10/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
02/10/2023 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
01/09/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 16:48

Decisão interlocutória
30/08/2023 13:15

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2023 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/08/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 12:09

Juntada de Petição
02/08/2023 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/07/2023 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
22/06/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
22/06/2023 15:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/06/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 15:58

Não Concedida a tutela provisória
22/06/2023 14:32

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2023 18:15

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESVIT01F para ESVIT02F) - processo: 50084917620224025001
15/06/2023 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/05/2023 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2023 22:27

Determinada a intimação
15/05/2023 17:42

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2023 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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