15/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005420-32.2023.4.02.5001/ES AUTOR: NEUDIMAR ALVES DE FREITASADVOGADO(A): PAULA FRIBER BORN (OAB ES037362) DESPACHO/DECISÃO Em 13/12/2024, 01 (um) dos recursos vinculados ao Tema GRC/TRF2 n. 16, encaminhados pela Eg.

Vice-Presidência do TRF da 2ª Região ao Superior Tribunal de Justiça como representativos de controvérsia, foi afetado, sob o número REsp nº 2.116.343/RJ, juntamente com outros recursos de outro Regional, ao tema repetitivo n. 1090 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos.

Foi firmada a tese no seguinte sentido: Tema repetitivo nº 1090: Questão submetida a julgamento (STJ): “1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).” Tese Firmada I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.

II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.

III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.

Dessa forma, determino o regular prosseguimento do feito.

Intimem-se as partes para ciência. Prazo de 15 dias.

Não havendo requerimento fundamentado de provas, retornem os autos conclusos para sentença.
11/09/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 18:13

Determinada a intimação
11/09/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 16:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/05/2024 17:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
24/05/2024 17:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/02/2024 11:11

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
20/02/2024 16:32

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência Virtual da 2ªVFC - 20/02/2024 16:00. Refer. Evento 32
03/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/01/2024 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
24/01/2024 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/01/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
16/01/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
16/01/2024 12:24

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência Virtual da 2ªVFC - 20/02/2024 16:00
23/11/2023 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/10/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/09/2023 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
14/09/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 12:55

Decisão interlocutória
14/09/2023 11:50

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/07/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
17/07/2023 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/06/2023 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 08:12

Determinada a intimação
27/06/2023 15:50

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/04/2023 13:34

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
22/04/2023 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/04/2023 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFES-EDT-2023/00013
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
22/03/2023 08:55

Juntada de Petição
15/03/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
15/03/2023 15:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/03/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 15:17

Determinada a citação
09/03/2023 16:35

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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