16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
15/09/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
15/09/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
15/09/2025 00:00

Intimação

CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL Nº 5004059-34.2024.4.02.5004/ES RÉU: ANDRE CAMPISTA MORAIS (RÉU)ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DEL CARRO (OAB ES015987) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Carta Precatória expedida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES, objetivando a fiscalização das condições impostas ao réu ANDRÉ CAMPISTA MORAIS, como contrapartida à suspensão condicional do processo celebrada nos autos da Ação Penal nº 5041007-81.2024.4.02.5001, comprometendo-se com as seguintes condições: a) proibição de se ausentar da cidade em que reside por período superior a 15 dias sem prévia autorização judicial; b) informar qualquer alteração de endereço e dados de contato durante o período de prova de 2 anos; c) comparecimento bimestral à sede da Vara Federal de Linhares durante 2 anos; d) prestação de serviços comunitários por 112 horas, distribuídas em 4 meses e à razão de 7 horas semanais; e e) reparação do dano causado à Fundação RENOVA, conforme apontado na exordial acusatória.

Conforme certidão do Servidor de Secretaria (evento 55, CERT1), o compromissário manteve contato telefônico com a Secretaria deste Juízo, questionando sobre o cumprimento integral da prestação de serviços à comunidade e a necessidade de prosseguir comparecendo à instituição.

Verifico que o compromissário já cumpriu integralmente a condição de prestação de serviços, conforme disposto: abril (evento 42, RELT1): 13 horas e 2 minutos; maio (evento 45, RELT2): 23 horas e 59 minutos; junho (evento 47, RELT2): 28 horas; julho (evento 52, RELT2): 25 horas e 53 minutos; e agosto (evento 54, RELT2): 21 horas e 39 minutos; desse modo, totalizando 112 horas e 33 minutos de serviços prestados.

Cientifique-se o compromissário acerca do cumprimento integral da prestação de serviços à comunidade, informando-lhe, todavia, que deverá prosseguir observando fielmente as demais condições impostas na suspensão condicional do processo, pelo período de prova estipulado.

Oficie-se ao Hospital Rio Doce de Linhares/ES, instituição beneficiária, comunicando o cumprimento integral da prestação de serviços comunitários e a desnecessidade de novos comparecimentos por parte do compromissário.

Para fins de economia processual, concedo força de ofício ao presente despacho.
12/09/2025 16:40

Juntado(a)
12/09/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 16:28

Despacho
12/09/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 16:17

Juntada de Certidão
04/09/2025 12:39

Juntado(a)
29/08/2025 10:09

Juntada de Petição
07/08/2025 15:43

Juntado(a)
22/07/2025 13:44

Juntado(a)
22/07/2025 13:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Conclusos para decisão/despacho - 22/07/2025 13:14:16)
15/07/2025 14:28

Juntada de Petição
07/07/2025 12:31

Juntado(a)
16/06/2025 09:44

Juntada de Petição
12/06/2025 12:50

Juntado(a)
15/05/2025 12:22

Juntado(a)
12/05/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
09/05/2025 12:09

Juntado(a)
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/04/2025 15:48

Juntado(a)
23/04/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
23/04/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/04/2025 13:06

Juntado(a)
23/04/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 12:15

Despacho
22/04/2025 16:35

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 15:15

Juntado(a)
15/04/2025 13:46

Remetidos os Autos - ESVITSETSSO -> ESLIN01
14/04/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/04/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/04/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 17:11

Determinada a intimação
10/04/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/03/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 18:29

Despacho
19/03/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 14:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
14/03/2025 14:27

Juntada de Certidão
14/03/2025 13:05

Juntada de Certidão
14/03/2025 12:28

Remetidos os Autos - ESLIN01 -> ESVITSETSSO
14/03/2025 11:57

Despacho
13/03/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 13:49

Juntado(a)
17/02/2025 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
11/02/2025 14:09

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
30/01/2025 13:04

Juntado(a)
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/12/2024 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/12/2024 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/12/2024 17:08

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5041007-81.2024.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 3
17/12/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 17:07

Despacho
17/12/2024 14:43

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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