19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005701-05.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: PATRICIA RODRIGUES DE MESQUITAADVOGADO(A): LARISSA LEAL LIMA (OAB RJ251564)ADVOGADO(A): AMANDA GARCIA SORIA (OAB RJ249737) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por PATRICIA RODRIGUES DE MESQUITA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a conversão do benefício de incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, cumulada com acréscimo de 25%.

I - Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.

II - Indefiro, por ora, a tutela de urgência requerida, que poderá ser reapreciada na prolação da sentença.

III - Intime-se a parte Autora para EMENDAR a inicial, juntando aos autos: a) comprovante de residência atualizado (energia, gás, água, IPTU ou telefone, emitido há menos de três meses), em nome próprio ou, se de terceiro, acompanhado de declaração de residência, para fins de fixação de competência deste Juízo; b) comprove o valor da causa, com apresentação de memória de cálculo, a fim de demonstrar o proveito econômico perseguido, que deverá corresponder à soma das parcelas vencidas não prescritas, da DER até a propositura da ação, acrescida de 12 (doze) prestações vincendas, após o ajuizamento da ação, devendo, se for o caso, atribuir novo valor à causa.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção.

IV - Cumprido o item III, cite-se, devendo o INSS, no prazo de resposta: 1.

Apresentar cópia integral do processo administrativo referente ao benefício previdenciário objeto do feito e demais documentos que auxiliem no deslinde da causa; 2.

Informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar aos autos as telas de consulta do sistema CNIS e HISMED/PLENUS e os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Benefícios por Incapacidade (SABI) relativos à parte autora; 3. Apresentar proposta de acordo, caso haja interesse, incluindo na proposta a data de cessação do benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo apontar período de recuperação da capacidade laboral. V - Dê-se vista às partes por 5 dias, ficando consignado, desde já, que eventual impugnação ao laudo deverá vir necessariamente acompanhada de toda documentação médica em poder da parte, desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa de pedir, bem como atestado e/ou laudo médico atualizado e detalhado, de preferência de médico do Sistema Único de Saúde – SUS, com os fundamentos pertinentes.

Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, quanto ao seu teor.

Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. Não apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, bem como acerca dos documentos eventualmente juntados aos autos pela parte ré, em homenagem ao contraditório, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC.

Após, venham conclusos para sentença.
18/09/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 13:12

Não Concedida a tutela provisória
18/09/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 23:20

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-NI para RJNIT03S)
08/09/2025 23:13

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/09/2025 23:01

Juntada de Petição
06/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
11/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 10
02/07/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/06/2025 13:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
23/06/2025 23:15

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
23/06/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 18:05

Perícia designada - <br/>Periciado: PATRICIA RODRIGUES DE MESQUITA <br/> Data: 07/08/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 4 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/> Perito: CAIO OBE
23/06/2025 17:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/06/2025 17:25

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT03S para CEPERJB-NI)
09/06/2025 09:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/06/2025 17:22

Juntado(a)
08/06/2025 17:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/06/2025 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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