15/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001932-98.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ZEDEQUIAS DE LIMA DUTRAADVOGADO(A): Maria da Conceição Sarlo Bortolini Chamoun (OAB ES004770)ADVOGADO(A): RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ (OAB ES034377) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM por ZEDEQUIAS DE LIMA DUTRA em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a parte autora: (...) 3) Requer sejam declarados como especiais os períodos de 10/11/1986 a 19/02/1992, 13/07/1992 a 04/10/1995, 01/03/1997 a 06/05/1997, 30/12/1997 a 28/02/2002 e de 04/02/2002 a 13/11/2019, e seja condenado o INSS a averbá-los como tempo especial; 4) Requer seja condenado o INSS a conceder a aposentadoria especial NB 183.339.786-7, na forma prevista no art. 57 da lei 8.213/91, desde a DER em 11/01/2022, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária; 5) Subsidiariamente, requer seja condenado o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, mediante averbação dos períodos especiais assim declarados e sua posterior conversão em comum pelo fator 1,4, na forma prevista no art. 17 da EC 103/2019, com DIB e efeitos financeiros desde a data do requerimento 11/01/2022 ou mediante a reafirmação da DER para momento posterior, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas; 6) Requer seja condenado o INSS a pagar honorários sucumbenciais, na forma do artigo 85 do Código de Processo Civil.

A parte autora pretende a concessão da aposentadoria especial ou, subsidiariamente, da aposentadoria por tempo de contribuição, NB 183.339.786-7, desde a DER em 11/01/2022 (evento 1, PROCADM6), indeferido sob a justificativa de falta de tempo de contribuição.

Alega que o benefício foi indeferido pois o INSS não enquadrou administrativamente como especial nenhum dos períodos laborados pelo autor.

Relaciona o(s) seguinte(s) período(s) de tempo especial não enquadrado(s) pelo INSS: 10/11/1986 a 19/02/1992 Perícia – Auxiliar de serviços gerais – Indústria de móveis INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR 13/07/1992 a 04/10/1995 Perícia – Auxiliar de furadeira – Indústria de móveis INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR 01/03/1997 a 06/05/1997 Perícia – Auxiliar de serviços gerais – Indústria de móveis DOCELAR MOVEIS 30/12/1997 a 28/02/2002 Perícia – Dependências da Vale S/A - W.

W.

LIMA 04/02/2002 a 13/11/2019 PPP VALE S.A Inicial acompanhada de documentos, Evento 1.

Evento 11.

Decisão deferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

Evento 19. Contestação, acompanhada de documentos.

Evento 23.

Réplica.

Evento 25.

Dossiê previdenciário. Processo(s) administrativo(s) previdenciário(s) (PAP) solicitados ao INSS através da ferramenta do E-PROC Consultas Integradas CNJ.

Pois bem.

Decido.

I. Antes de analisar o requerimento de produção de prova pericial, em consulta ao site da Receita Federal do Brasil, verifico que as seguintes empresas encontram-se com situação cadastral ATIVA: INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA (CNPJ 28.***.***/0001-89);DOCELAR MOVEIS LTDA (CNPJ 28.***.***/0001-51).

Nesse contexto, é importante ter em questão que é ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito (inciso I, do art. 373, do CPC), não havendo justificativa para transferir para o juízo a responsabilidade de produzir a referida prova, inclusive, por meio de requerimentos genéricos, que não justificam a prova ou individualizam o seu objeto.

Ademais, é preciso que a condução do processo tenha como norte a eficiência na prática dos atos processuais, aspecto que tem ficado prejudicado com a realização de diligências infrutíferas pelo juízo e que poderiam ser realizadas pela parte autora, desafogando a máquina pública.

Ressalte-se, nesse ponto, que o princípio da cooperação recíproca, consagrado no art. 6º do CPC, dá substrato à necessidade de colaboração dos atores processuais para a eliminação/redução das dificuldades existentes no curso das ações judiciais.

Diante disso, considerando que o autor pretende obter documentos (PPP) e esclarecimentos junto às empregadoras relacionadas na petição inicial, defiro o requerimento de prova documental.

A prova deverá ser produzida pelo autor, que deverá requisitar diretamente às empregadoras os esclarecimentos e documentos (PPP's) comprobatórios do seu direito e que estejam de posse da empresa.

O requerimento poderá ser direcionado ao representante legal, jurídico, sócio ou administrador da massa falida, em sendo caso.

Consigno que, havendo óbice pela empresa para fornecimento de tais dados, a presente decisão servirá como oficio de autorização.

Sendo assim, para implementar a medida, AUTORIZO a parte autora a: a) REQUERER diretamente à empregadora, os documentos necessários, valendo-se dessa decisão como ofício; b) ADVERTIR a empregadora que o descumprimento injustificado da ordem implicará na cominação de multa a ser oportunamente fixada pelo juízo, nos termos do §1º do art. 77 e do inciso IV do art. 139, ambos do CPC.

A parte autora deve comprovar nos autos que contatou a empregadora com a advertência de cominação de multa.

Identificando, quando possível, a pessoa intimada a qual recairá a multa por descumprimento. 1.

Intime-se a parte autora.

Prazo de 15 dias.

Em sendo necessário, o autor poderá pugnar pela suspensão do feito.

Nesse caso, suspenda-se pelo prazo requerido, independentemente de nova decisão. 2.

Após, com a apresentação dos documentos, intime-se o INSS em contraditório.

Prazo de 15 dias, em dobro. II. Por fim, voltem os autos conclusos para decisão acerca do requerimento de produção de prova pericial. À Secretaria para: Intimar a parte autora – 15 dias;Caso requerida a suspensão, suspender pelo prazo requerido;Após, intimar o INSS – 15 dias, em dobro;Por fim, abrir conclusão para decisão.
11/09/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 18:13

Decisão interlocutória
11/09/2025 02:20

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
10/09/2025 18:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/06/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/05/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/05/2025 08:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/04/2025 02:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/04/2025 02:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/04/2025 18:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 18:30

Determinada a citação
31/03/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/02/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 15:07

Determinada a intimação
13/02/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (ESVIT02F para ESVIT02S)
06/02/2025 13:55

Declarada suspeição
06/02/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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