19/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
18/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049761-66.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOANA D ARC MACIELADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de competência dos Juizados Especiais Federais através do qual a parte autora requer, em síntese, a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a parcela da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) que não se incorpora aos proventos de aposentadoria, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título, respeitada a prescrição quinquenal.

A competência para processar e julgar matéria tributária sob o rito dos JEFs, atualmente, é das Varas Federais de Execução Fiscal da Capital - RJ, nos termos dos arts. 8º, II, b, e 15, da Resolução TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024.

Assim, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de uma das Varas de Execução Fiscal da Capital - RJ, com competência em JEF tributário, nos termos dos arts. 8º, II, b, e 15, da Resolução TRF2-RSP-2024/00055.

Preclusa, remetam-se os autos à livre distribuição Intimem-se.
17/09/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 13:44

Convertido o Julgamento em Diligência
03/06/2025 09:59

Conclusos para julgamento
03/06/2025 07:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/06/2025 07:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 14:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 14:50

Determinada a citação
22/05/2025 09:07

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 09:06

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
21/05/2025 17:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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