19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
19/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5029158-15.2024.4.02.5001/ESIMPETRANTE: MADEIREIRA FORZA LTDAADVOGADO(A): ADÉLIO CECATO (OAB ES022762)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, fundamentado na redação do artigo 487, I do CPC, para: 1. DETERMINAR que a autoridade coatora proceda ao imediato desbloqueio do sistema ECAC, restabelecendo o direito da impetrante de apresentar declarações de compensação relativamente aos créditos reconhecidos no MS nº 0006874-11.2018.4.02.5001 e habilitados no processo administrativo nº 13768-720172/2019/91; 2. DECLARAR o direito da impetrante de continuar compensando integralmente os referidos créditos tributários até seu completo esgotamento, aplicando-se a orientação do STJ de que o prazo do art. 168 do CTN refere-se ao início da compensação; 3. DETERMINAR que a autoridade coatora se abstenha de invocar os arts. 106 da IN RFB nº 2.055/2021, Parecer COSIT nº 11/2014 e SC COSIT nº 239/2019 para obstar as compensações da impetrante, prevalecendo a interpretação jurisprudencial consolidada; 4. RECONHECER que a impetrante observou tempestivamente o prazo quinquenal, iniciando as compensações em maio/2023, quinze meses antes do vencimento; 5. DECLARAR que a interrupção durante o Simples Nacional (2021-2022) não configurou inércia juridicamente relevante, por decorrer de vedação legal própria do regime; 6. RECONHECER a ilegalidade do bloqueio administrativo de agosto/2024, por contrariar jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.

DETERMINAR, de maneira ligeiramente distinta do pedido inicial, que a União se abstenha de negar certidões negativas à impetrante exclusivamente em razão das compensações objeto desta demanda, limitadamente ao período de regular aproveitamento dos créditos ora reconhecidos; INDEFIRO os pedidos de comunicação a órgãos externos (CARF, PGFN), efeitos para créditos futuros e demais pretensões que extrapolam o objeto da presente demanda mandamental.

Sentença sujeita a reexame necessário, em virtude do rito.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STJ.

Condeno a União a restituir as custas prévias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/09/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 13:10

Concedida em parte a Segurança
16/05/2025 05:42

Conclusos para julgamento
15/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/03/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/03/2025 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/03/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 14:48

Determinada a intimação
11/03/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/11/2024 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/11/2024 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/11/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/11/2024 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/11/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 09:09

Não Concedida a Medida Liminar
18/11/2024 06:50

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
25/10/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
02/10/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
02/10/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 11:23

Determinada a intimação
19/09/2024 08:30

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - EXCLUÍDA
19/09/2024 08:30

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - VITÓRIA - EXCLUÍDA
19/09/2024 08:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA - EXCLUÍDA
19/09/2024 08:27

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003937-61.2023.4.02.5002

Adriano Albuquerque Monteiro Matias

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003929-84.2023.4.02.5002

Juliane Cazotti Albino Ribeiro

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5047311-92.2021.4.02.5101

Heloisa Helena Cardoso de Assuncao

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011706-55.2025.4.02.5001

Elias Alves de Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000220-16.2025.4.02.5117

Uniao - Fazenda Nacional

Exclusivo Posto e Servicos LTDA

Advogado: Gustavo Thurler Erthal de Freitas

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo