19/09/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
19/09/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 112
19/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013934-79.2021.4.02.5118/RJ EXECUTADO: NITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGADO(A): EDUARDO FERRARI LUCENA (OAB SP243202)ADVOGADO(A): FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB SP216360) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido da executada NITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL informando a celebração de transação individual (evento 101, PET1). Requer a suspensão da exigibilidade dos débitos federais tributários, a reunião das execuções fiscais em curso na mesma Seção Judiciária, indicando como feito principal a execução fiscal mais antiga nº 0003367-94.2004.4.02.5110 que tramita na 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, como medida de conveniência e efetividade das garantias do acordo celebrado.

Por fim, renuncia expressamente "a qualquer alegação de direito, e desiste de eventuais impugnações, recursos e ações, administrativos ou judiciais, que tenham por objeto os débitos federais tributários aqui exequendos." Intimada, a exequente requer a suspensão pelo parcelamento (evento 107). Decido. 2.

Homologo o acordo de transação individual com a renúncia do executado a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda o presente processo, nos termos do art. 171 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, na Lei 13.988, de 14 de abril de 2020 e na Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, formalizado através do Processo SEI nº 19726.113776/2023-36. 3.

Deixo de apreciar o pedido de reunião e penhora, considerando que os referidos requerimentos foram dirigidos à 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, onde tramita a execução fiscal n.º 0003367- 94.2004.4.02.5110 de distribuição mais antiga, sem prejuízo de posterior análise por este Juízo, no caso de indeferimento do pedido de reunião e penhora na 1ª Vara Federal, como medida de conveniência e efetividade das garantias. 4.

Por fim, defiro a suspensão da execução enquanto durar a transação tributária individual, nos termos descrito no item 2.8 do Termo de Transação Individual (evento 101, OUT2), com o prazo de 48 meses para os débitos previdenciários e de 84 meses para os não previdenciários (itens 2.1.4 e 2.1.5 do mencionado acordo). 5.

Intimem-se. 6.

Anote-se a suspensão no sistema processual.
18/09/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 13:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
17/09/2025 21:31

Decisão interlocutória
31/08/2025 15:28

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006219-49.2022.4.02.5118/RJ - ref. ao(s) evento(s): 163
15/07/2025 20:37

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 03:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
11/07/2025 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
04/07/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 11:05

Determinada a intimação
03/07/2025 09:30

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 09:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/05/2025 18:46

Juntada de Petição
29/04/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
29/04/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
29/04/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
29/04/2025 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
28/04/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 18:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/04/2025 15:23

Decisão interlocutória
17/03/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
19/02/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
19/02/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
17/02/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/08/2024 14:54

Juntada de Petição
12/08/2024 12:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/08/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
12/08/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
09/08/2024 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
09/08/2024 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
09/08/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 10:58

Decisão interlocutória
29/05/2024 14:58

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
22/05/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
22/05/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
22/05/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
21/05/2024 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/11/2023 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/11/2023 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
13/11/2023 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/11/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 15:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/11/2023 19:52

Decisão interlocutória
17/10/2023 15:31

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2023 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
08/10/2023 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/09/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/09/2023 13:38

Determinada a intimação
23/08/2023 20:01

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2023 18:28

Juntada de Petição
17/08/2023 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
17/08/2023 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
15/08/2023 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
15/08/2023 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/08/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/02/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
31/01/2023 00:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
30/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
20/01/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2023 13:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/01/2023 16:43

Decisão interlocutória
30/11/2022 11:02

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
15/11/2022 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
31/10/2022 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
31/10/2022 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/10/2022 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/09/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
02/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/08/2022 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/08/2022 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/08/2022 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 11:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/08/2022 12:14

Decisão interlocutória
29/06/2022 13:11

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2022 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/06/2022 03:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
06/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/05/2022 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 11:57

Determinada a intimação
29/04/2022 23:57

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2022 11:31

Redistribuído por sorteio - (RJDCA01S para RJSJM02F)
20/01/2022 11:31

Alterado o assunto processual
20/01/2022 11:05

Decisão interlocutória
10/12/2021 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
07/12/2021 12:25

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2021 10:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
24/09/2021 21:14

Juntada de Petição
23/09/2021 21:23

Juntada de Petição
03/09/2021 20:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
03/09/2021 17:13

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
30/08/2021 14:54

Determinada a citação
30/08/2021 13:54

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2021 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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