19/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022797-45.2025.4.02.5001/ES AUTOR: BERGAMO & CAVALCANTE INFORMATICA LTDAADVOGADO(A): JOSIAS SOARES DA SILVA (OAB PR126046) DESPACHO/DECISÃO Não havendo como aferir a autenticidade da assinatura aposta na procuração acostada no evento 10, anexo 2, intime-se a Autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, reapresentar tal peça devidamente assinada, de modo físico ou mediante assinatura digital por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada1. Deverá, ainda, ser legitimado o advogado subscritor da petição do evento 10 (JOSIAS SOARES DA SILVA, OAB/PR 126046) a atuar em seu nome, sob pena de extinção do feito, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do NCPC.

Registre-se, por oportuno, que o número da OAB informado em relação ao advogado Arthur Soares encontra-se vinculado ao advogado Josias Soares da Silva, no sistema e-Proc. 1.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROCESSO ELETRÔNICO.

AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO CONFERINDO PODERES AO ADVOGADO RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DIGITAL DO RECURSO.

INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO NÃO ATENDIDA.

IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

SÚMULA Nº 115/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.

Segundo já consignado na decisão agravada, a agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, Dr.

Fernando Carlos Vieira, responsável pela assinatura digital destes recursos, conforme certidão juntada à e-STJ fl. 172, e publicada em 09/11/2021.

Contudo, a intimação não foi atendida, restando configurada a irregularidade da representação processual, o que atrai a incidência da Súmula nº 115/STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos."2. "A assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada" (AgInt no AREsp nº 1.691.485/PE, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 21/10/2020).3. "O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor" (AgInt nos EAREsp nº 1.555.548/RJ, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 02/08/2021, DJe 16/08/2021).4.

Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.003.663/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022.)
17/09/2025 13:47

Expedida certificada a intimação eletrônica - Regularizar representação processual
17/09/2025 13:47

Determinada a intimação
16/09/2025 11:08

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 11:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
15/09/2025 20:02

Juntada de Petição
10/09/2025 17:36

Intimado em Secretaria
10/09/2025 17:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/09/2025 17:31

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
05/08/2025 11:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
05/08/2025 11:49

Juntado(a)
04/08/2025 18:22

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
04/08/2025 16:34

Determinada a intimação
04/08/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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