08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001702-44.2025.4.02.5102/RJ RÉU: FUNDACAO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO A parte autora postula, inclusive em antecipação de tutela, a anulação das questões 03, 05 e 20 (turno matutino) e das questões 03, 04, 14, 16, 18, 19, 20, 21, 25, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39 e 40 (turno vespertino) de concurso público organizado pela primeira ré, a fim de ter garantida a participação nas etapas subsequentes de exame a que se submete.

Ao final, requer a confirmação da antecipatória, para anular as questões, incorporar a correspondente pontuação à sua nota final, bem como sua reclassificação/aprovação, após participação nas demais etapas do certame, assegurando-lhe a posse e nomeação no cargo pretendido.

Como causa de pedir, afirma que participou do Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal para os cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT), Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) e Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS).

Alega que as questões devem ser anuladas pelos seguintes motivos: (i) mais de uma resposta correta, (ii) gabarito indica alternativa incorreta, (iii) não há alternativa correta, ou (iv) não faziam parte do conteúdo programático do edital. Sustenta que não pede a análise do mérito administrativo, mas tão somente controle de legalidade de ato administrativo.

Inicialmente, houve o julgamento liminar do mérito, com base no Tema 485, STF (evento 12), remanescendo a análise do mérito apenas quanto à questão 32 do gabarito 2, turno vespertino.

No evento 15, a parte autora apresentou recurso de apelação, ao qual não foi dado andamento.

Na contestação (evento 32), a União não alegou preliminares nem prejudiciais ao mérito e, em relação a este, pugnou pela improcedência, sob o argumento de que não haveria ilegalidade ou inobservância ao edital do CPNU.

A Fundação Cesgranrio, em sua peça de bloqueio (evento 33), traz também apenas argumentos quanto ao mérito, tendo alegado a regularidade no que se refere às previsões editalícias.

Em réplica (evento 39), a parte autora requereu a produção de prova pericial.

Passo ao saneamento e organização do processo, na forma do art. 357, CPC.

Em primeiro lugar, quanto à apelação interposta no evento 15, na forma do art. 356, §5º, CPC, o recurso cabível da decisão parcial de mérito seria o agravo de instrumento, que deveria ser protocolado diretamente no Tribunal competente para julgá-lo (art. 1.017, §2º, I, CPC).

A parte autora, porém, apelou.

E, dar prosseguimento ao recurso nesse feito, causaria evidente tumulto processual, pois há pedidos remanescentes a serem processados.

Como este juízo não possui competência para realizar o juízo de admissibilidade recursal: Determino o desmembramento do feito, criando-se novos autos por dependência, para se processar a apelação interposta, anexando tudo o que já consta nesse processo (até o evento 15, inclusive) e a presente decisão.

Após, no processo criado, intimem-se os réus para, nos prazos legais (30 dias para a União, 15 dias para a Cesgranrio), apresentarem, caso queiram, contrarrazões. Precluso, remetam-se os autos à instância superior.

Em segundo lugar, quanto ao requerimento de prova pericial em relação à questão 32, entendo por sua desnecessidade, uma vez que se trata de apurar se o transtorno de estresse pós-traumático é uma doença ocupacional ou não e se a forma como ela foi cobrada no CPNU (características clínicas e/ou dimensões do TEPT) está contemplada pelo edital.

A Cesgranrio, no evento 33, doc. 18, trouxe sua manifestação em relação à questão 32, na qual argumenta que a cobrança é albergada pelo edital no item "Estudo de fatores causais em eventos ocupacionais adversos".

A parte autora, caso entenda ser necessário, poderá juntar perícia documentada, como fez em relação a algumas questões no evento 1, doc. 3.

Isso posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos toda a documentação que entenda necessária para contraditar a manifestação da banca examinadora acima destacada.

Com sua manifestação, dê-se vista aos réus, pelo prazo de 10 dias, para manifestação.

Após, concluam-se os autos.
04/09/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/08/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:23

Distribuído por dependência - desmembramento - Número: 50017024420254025102/RJ - 26/02/2025 14:27:35
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
19/08/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 17:58

Determinada a intimação
19/08/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
01/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
25/07/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 09:12

Juntada de Petição
14/07/2025 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/07/2025 14:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
08/07/2025 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 18:09

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/06/2025 12:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 12:11

Determinada a citação
20/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
18/06/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/06/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 16:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:33

Juntada de Certidão
17/06/2025 15:26

Juntada de peças digitalizadas
16/06/2025 19:40

Juntada de Petição
16/06/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/05/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 09:42

Determinada a emenda à inicial
06/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
30/04/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 19:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/04/2025 17:39

Redistribuído por sorteio - (RJNIT06F para RJSGO01S)
08/04/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/04/2025 16:47

Determinada a intimação
07/04/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 17:07

Juntada de Certidão
26/02/2025 14:45

Juntada de peças digitalizadas
26/02/2025 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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