17/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5107829-43.2024.4.02.5101/RJAUTOR: UBIRATAN FERNANDES MONTEIROADVOGADO(A): LARISSA ALVES MONTEIRO (OAB RJ232302)SENTENÇAIsto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença em questão (NB 716.211.246-4 ), desde o dia seguinte à DCB (06/12/2024) até a data em que cessou efetivamente a incapacidade (24/01/2025), bem como a pagar os atrasados daí advindos, observado o art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021 e Emenda Constitucional nº 136/2025.

JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação em danos morais, com a fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso e que, para tanto, é necessária a representação por advogado, nos termos do art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
15/09/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 16:14

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 11:46

Conclusos para julgamento
11/06/2025 11:41

Despacho
10/06/2025 08:11

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/04/2025 20:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/04/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/04/2025 16:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/04/2025 17:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2025 13:43

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO09S)
28/03/2025 13:43

Juntada de Certidão
28/03/2025 13:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/03/2025 13:25

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 11
27/03/2025 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
11/03/2025 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
09/03/2025 23:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/02/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: UBIRATAN FERNANDES MONTEIRO <br/> Data: 26/03/2025 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARIO EDU
26/02/2025 12:34

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO09S para CEPERJA-RJ)
25/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
30/01/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 21:03

Não Concedida a tutela provisória
29/01/2025 07:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/12/2024 01:31

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/12/2024 21:59

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 21:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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