15/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
12/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001370-54.2024.4.02.5121/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANIELLY CRISTINA RAMOS MAIA (Pais)ADVOGADO(A): LUANA LIMA DA SILVA (OAB RJ239404)ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ DOS SANTOS ALBUQUERQUE (OAB RJ234276)AUTOR: THAYLA RAMOS MAIA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUANA LIMA DA SILVA (OAB RJ239404)ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ DOS SANTOS ALBUQUERQUE (OAB RJ234276)SENTENÇAPelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a conceder à parte autora, THAYLA RAMOS MAIA DOS SANTOS, representada por sua mãe Anielly Cristina Ramos Maia, o benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, desde o requerimento administrativo feito em 27/12/2023 (evento 1 - PROCADM6).

Ante o risco de dano de difícil reparação, pelo caráter alimentar do benefício assistencial, impõe-se CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, para determinar que o INSS implante o benefício assistencial em favor da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Os atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios.

Intimem-se as partes.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
11/09/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
11/09/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 17:15

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 16:28

Conclusos para julgamento
29/03/2025 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/03/2025 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/03/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28
17/03/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/03/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/03/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 20:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
04/12/2024 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
28/11/2024 16:06

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 22
23/10/2024 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
21/10/2024 14:10

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/08/2024 17:34

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
24/06/2024 17:02

Juntada de Petição
18/06/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
06/06/2024 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
24/05/2024 12:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/05/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 12:00

Decisão interlocutória
22/03/2024 03:24

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2024 12:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
04/03/2024 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/03/2024 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/03/2024 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/03/2024 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/03/2024 09:12

Não Concedida a tutela provisória
01/03/2024 18:44

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 16:05

Juntada de Petição
26/02/2024 18:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/02/2024 18:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/02/2024 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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