19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000941-02.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: SEBASTIAO PEREIRA ALVES FILHOADVOGADO(A): JOAO VITOR NUNES LAGOA (OAB RJ210761)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINABADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO 1.

Ao proferir decisão nos autos da ADPF MC 1236 (em 02.07.25), o relator no STF determinou o seguinte: Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. 2.

Suspendo o andamento do presente processo até notícia de revogação da ordem. 3.

Intimem-se por 5 dias (art. 218, § 1o, CPC). 4.

Autorizado o cumprimento por via remota.
18/09/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
18/09/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/09/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 13:13

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
28/08/2025 17:35

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 19:56

Juntada de Petição
11/04/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/03/2025 18:46

Juntada de Petição
13/03/2025 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
13/03/2025 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/03/2025 06:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/03/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 10:29

Determinada a intimação
12/01/2025 20:31

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 11:03

Juntada de peças digitalizadas
17/09/2024 11:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Juntada de peças digitalizadas - 17/09/2024 10:59:58)
26/08/2024 15:08

Juntada de Petição
16/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/08/2024 16:50

Juntada de peças digitalizadas
02/08/2024 14:06

Juntada de peças digitalizadas
01/08/2024 16:00

Juntada de peças digitalizadas
01/08/2024 14:35

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
31/07/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
31/07/2024 15:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/07/2024 16:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2024 16:06

Determinada a citação
29/07/2024 15:36

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/06/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2024 17:46

Determinada a intimação
25/06/2024 15:56

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/05/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2024 17:19

Determinada a intimação
23/05/2024 14:29

Juntada de peças digitalizadas
29/03/2024 09:03

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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