19/09/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/09/2025 11:57

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 41 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
19/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
18/09/2025 19:12

Juntada de Petição
18/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025050-40.2024.4.02.5001/ESAUTOR: FRANCISCO DE PAULO SANTANA BASTOSADVOGADO(A): TALITHA ABI HARB SANTOS (OAB ES020764)ADVOGADO(A): LARISSA SOELLA GALLON (OAB ES020544)ADVOGADO(A): LETICIA SANTI CORDEIRO (OAB ES021386)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a União Federal a promover a restituição relativa ao imposto de renda e das contribuições previdenciárias que incidiram sobre os valores pagos a título de ?diárias de viagem? desde o quinquênio anterior ao ajuizamento deste processo.

Sem custas e honorários, em razão do presente rito. Condeno a parte requerida, ainda, a aplicar às parcelas vencidas a correção e os juros da tabela SELIC, haja vista a decisão proferida na ADI 4357/DF, em 07.03.2013 e no RE 870.947/SE, em 20.09.2017, devendo ser respeitado o teto fixado para o Juizado Especial e a prescrição quinquenal.

A liquidação da sentença deverá ser feita mediante a recomposição da base de cálculo anual do IRPF, com base nas DIRPFs apresentadas pelo autor, excluindo-se destas os valores recebidos a titulo de folgas indenizadas do total de rendimentos tributáveis.

Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.

Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, será então expedido o ?Requisitório de Pequeno Valor?.

Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor.

Após 15 (quinze) dias sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.

P.

I.
17/09/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 13:36

Julgado procedente em parte o pedido
13/05/2025 06:32

Conclusos para julgamento
05/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/03/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/03/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/03/2025 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 21:41

Determinada a intimação
25/02/2025 11:54

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/12/2024 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/11/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
27/11/2024 21:46

Juntada de Petição
26/11/2024 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 08:21

Gratuidade da justiça não concedida
19/11/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/11/2024 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/11/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/10/2024 10:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/09/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 15:03

Determinada a intimação
23/09/2024 13:56

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/07/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 15:54

Determinada a intimação
31/07/2024 15:45

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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