20/09/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
09/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032967-67.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: YURI ANDRE GUIMARAES DE SOUZAADVOGADO(A): AMAURI VALLADARES BARANDAS (OAB RJ117585) DESPACHO/DECISÃO Exclua-se o Ministério da Educação do polo passivo, órgão da União Federal sem personalidade jurídica, já representado no feito pela PGU.

Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, por não ter condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, observando-se o disposto no art. 98, §§ 3º e 4º, do CPC.

Deverá a parte autora, em atenção às Leis n.º 10.259/01 e n.º 9.099/95, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar seu endereço eletrônico; b) informar, caso assim opte, o número de celular para intimações pelo aplicativo Whatsapp (Procedimento de Controle Administrativo n.º 0003251-94.2016.2.00.0000 – CNJ e Enunciados n.º 193, 194, 195 e 196 FONAJEF); c) apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos (incluindo as parcelas vencidas e doze parcelas vincendas), nos termos da Súmula n.º 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a fixar-se a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no art. 3º, caput e § 3º, da Lei n.º 10.259/01.

Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente a sessenta salários mínimos manifestada pelo advogado em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal - com inclusão do verbo 'renunciar' -, ante o disposto no artigo 105 do CPC.

Admite-se, ainda, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente a sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.

Devidamente cumprido, cite(m)-se o(s) réu(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico (art. 246, caput, §§ 1º e 2º, do CPC) para oferecimento de contestação em 30 (trinta) dias, devendo, ainda, apresentar toda a documentação pertinente para o esclarecimento da causa, nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei n.º 10.259/01, bem como manifestar-se a respeito de eventual pedido de tutela provisória, para fins de justificação prévia, conforme o art. 300, § 2º, do CPC.

Caso decorrido o prazo para confirmação do recebimento da citação pelo DJE, cite(m)-se o(s) réu(s) por oficial de justiça pelo mesmo prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência da confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que se fixa desde já em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos §§ 1º-A, II, 1º-B e 1º-C do art. 246 do CPC.

Contestada a ação, abrir-se-á vista à parte autora, por 5 (cinco) dias, para manifestar-se a respeito de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo alegado e demais matérias preliminares, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, cumulados com o art. 31, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95.

Não havendo questões processuais pendentes, retornarão os autos conclusos para sentença.
04/09/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 12:21

Determinada a intimação
03/09/2025 12:36

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - EXCLUÍDA
28/07/2025 17:04

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p03065801523 - HUGO SEROA AZI)
28/07/2025 16:14

Juntada de Petição
26/06/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 23:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/06/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 21:03

Determinada a intimação
05/06/2025 16:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
05/06/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 16
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 16
17/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
12/05/2025 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/05/2025 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/05/2025 18:31

Juntada de Petição
09/05/2025 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/05/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:53

Determinada a intimação
06/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/04/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 15:08

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02F para RJRIO17F)
11/04/2025 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO23S para RJNIG02F)
11/04/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 10:02

Declarada incompetência
11/04/2025 09:14

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 20:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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