20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
11/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090374-31.2025.4.02.5101/RJAUTOR: FREDERICO PRIVULSKY DURAOADVOGADO(A): MARCELO ALVES PINTO (OAB RJ082140)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória somente das rubricas ADICIONAL HRA e diferenças correlatas, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
10/09/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 21:15

Julgado procedente em parte o pedido
09/09/2025 12:29

Conclusos para julgamento
08/09/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/09/2025 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/09/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 20:17

Despacho
05/09/2025 19:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/09/2025 18:12

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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