18/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
17/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001606-20.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: CRISTIANO RODRIGUES FEUADVOGADO(A): JUARES ALVES (OAB RJ064636) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o procedimento comum, proposta por CRISTIANO RODRIGUES FEU, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de períodos laborados em condições especiais.

Intimado a comprovar a alegada hipossuficiência, a parte autora juntou aos autos contra-cheque de julho/2023 e declaração de IRPF de 2018, 2019, 2020 e 2021.

Ora, a hipossuficiência não é uma condição imutável, devendo a parte apresentar documentos atuais, capazes de demonstrar a impossibidade de arcar com as custas do processo.

Desta feita, intime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de 15 dias úteis, comprovar a alegada situação de hipossuficiência econômica, na forma do art. 99, § 2º do Código de Processo civil (CPC), ou recolher as despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, (art. 290, CPC).

Faculta-se à parte autora, em sendo o caso, o recolhimento de metade das custas por ocasião da distribuição do feito, conforme autoriza o art. 14, I, da Lei n. 9.289/96.

Demonstrado o recolhimento da despesa de ingresso, CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação, no prazo legal.

Na contestação, deverá a parte demandada indicar, precisa e motivadamente, quais as provas que pretende produzir (art. 336, do CPC), vedado o requerimento genérico de prova, ou, do contrário, deverá requerer o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC).

Apresentada a contestação, havendo preliminares ou a oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(as) autor(a)(es), intime-se para réplica (arts. 350 e 351, ambos do CPC), devendo nesta ocasião o(a)(s) promovente(s) indicar(em) as provas que deseja(m) produzir e/ou requerer o julgamento antecipado da lide.

Ressalte-se, porém, que a realização de acordo entre as partes pode se dar em qualquer momento, no curso da presente ação.

Proceda a Secretaria às intimações e aos expedientes necessários.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
16/09/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 15:39

Decisão interlocutória
10/09/2025 17:38

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
29/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 16:41

Decisão interlocutória
17/07/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 16:39

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001151-89.2024.4.02.5105/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 38
17/07/2025 16:38

Juntada de Certidão
17/07/2025 16:26

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJNFR02S para RJNFR01S)
17/07/2025 12:41

Declarada incompetência
17/07/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 19:23

Juntada de Certidão
16/07/2025 19:19

Juntada de Certidão
14/07/2025 13:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/07/2025 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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