17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011757-64.2024.4.02.5110/RJAUTOR: MARISA ORTENCIA DA SILVAADVOGADO(A): ADEMILDO BASTOS DE FARIA (OAB RJ150769)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para anular a sentença do evento 21, sendo substituída pela que segue: Ante o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) unificar os NITs em nome da autora, quais sejam: 111.16570.63-1; 112.19070.86-0 e 127.30516.56-7; b) avervar no CNIS da autora as contribuições de 12/87; 12/88 e 03/89 relacionadas ao NIT 112.19070.86-7; c) averbar no CNIS da autora a data de 14/08/2017 como término do vínculo com o Hotel Lark; d) conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade, desde 17/10/2024 (reafirmação da DER - citação), e a pagar as parcelas vencidas e vincendas.

Para as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, deverá ser obedecido o disposto no artigo 3º da EC nº 113/21: incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Indefiro a tutela de urgência ante a ausência de periculum in mora.

Sem custas e sem honorários, com base nos artigos 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao artigo 42, § 2º, da Lei n.º 9099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/07/2025 16:10

Conclusos para julgamento
29/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/07/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/07/2025 13:40

Determinada a intimação
09/07/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 31
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 22:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/06/2025 13:59

Determinada a intimação
15/06/2025 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/06/2025 07:50

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
05/06/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/06/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/06/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 14:13

Julgado improcedente o pedido
03/06/2025 13:52

Juntada de peças digitalizadas
23/01/2025 18:24

Conclusos para julgamento
23/01/2025 13:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/12/2024 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/12/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
10/10/2024 22:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 12:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/10/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 12:47

Não Concedida a tutela provisória
04/10/2024 15:03

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/10/2024 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/10/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 18:19

Determinada a intimação
02/10/2024 15:27

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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