20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
20/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
12/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
11/09/2025 12:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001476-55.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: CLAUDIO CARDOSO PIMENTELADVOGADO(A): ALINE DOS SANTOS CHAVES (OAB RJ223967) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

Providencie a Secretaria a devida alteração.

Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 40.1, cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a UNIÃO ao pagamento do valor de R$ 1.731,48 (mil, setecentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos) à parte autora, valor em 04/09/2023 (evento 14, ANEXO2), relativo ao saldo da conta PIS/PASEP apropriado ao Tesouro Nacional, devidamente atualizado conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.

Gratuidade de justiça deferida no despacho de evento 38.

Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente.

Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório.

Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada.

Após, confira-se.

Em seguida venham-me os autos conclusos para envio.

Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito.

Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento.

Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica).

O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente.

Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
10/09/2025 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 22:02

Determinada a intimação
10/09/2025 12:32

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 12:32

Transitado em Julgado - Data: 10/09/2025
10/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
01/09/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
01/09/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
25/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
22/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 14:31

Julgado procedente em parte o pedido
03/06/2025 16:13

Conclusos para julgamento
23/05/2025 15:39

Despacho
23/05/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/04/2025 22:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/03/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 20:49

Determinada a intimação
24/03/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 14:07

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)
23/01/2025 13:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
23/01/2025 13:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/11/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 15:15

Determinada a intimação
19/11/2024 09:03

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/08/2024 09:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2024 09:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
09/08/2024 17:47

Despacho
09/08/2024 16:25

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
18/05/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/04/2024 10:06

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)
19/04/2024 12:46

Juntada de Petição
08/04/2024 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 08/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00200, de 8 de abril de 2024
05/04/2024 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2024/00024
04/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/04/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/04/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/04/2024 15:19

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
28/03/2024 09:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/03/2024 14:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2024 14:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 14:41

Determinada a intimação
24/03/2024 00:59

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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