TRF2 - 5019229-85.2020.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
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11/09/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
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11/09/2025 00:00
Intimação
LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5019229-85.2020.4.02.5101/RJ AUTOR: JOAO TRILLO MEDEIROSADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE LIMA E CIRNE FERRAZ (OAB ES024226) DESPACHO/DECISÃO Evento 89.1: O montante apurado nos cálculos apresentados pelo Autor no evento 43.2 refere-se somente aos meses de janeiro e fevereiro de 1993, antes da redistribuição do servidor falecido Jorge Luis Sampaio Medeiros para o INSS, conforme informações prestadas pelo órgão pagador (e. 48.2).
Portanto, curial se saber qual era o órgão do servidor falecido no perído que abrange o cálculo ofertado pelo autor, de forma a se saber se o título executivo judicial lhe beneficia pois refere-se tão somente aos pagamentos realizados pela Autarquia Ré.
Assim, renove-se a intimação da parte autora para que cumpra adequadamente com o determinado no evento 79.1, e informe a lotação do servidor falecido antes da sua redistribuição, sob pena de se considerar verdadeiras as informações apresentadas pelo órgão pagador no sentido de que o ex-servidor não era do quadro do INSS no período abrangido pelo cálculo, a ensejar a sua ilegitimidade para execução do título judicial formado na ação coletiva movida pelo sindicado em desfavor daquela autarquia.
Prazo: 15 (quinze) dias.
Inexistindo manifestação profícua, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.
Apresentada a informação dê-se vista ao INSS por 15 (quinze) dias, antes de retornarem os autos conclusos. -
10/09/2025 22:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2025 22:38
Despacho
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11/07/2025 21:04
Conclusos para decisão/despacho
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11/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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02/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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30/06/2025 15:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 80
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29/06/2025 09:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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17/06/2025 22:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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15/06/2025 21:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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06/06/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82
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05/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82
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04/06/2025 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/06/2025 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/06/2025 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/06/2025 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/06/2025 18:47
Convertido o Julgamento em Diligência
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16/05/2025 11:21
Conclusos para julgamento
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16/05/2025 11:21
Despacho
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28/02/2025 03:14
Conclusos para decisão/despacho
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12/02/2025 13:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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22/11/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/11/2024 18:10
Despacho
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04/07/2024 17:24
Juntada de Petição
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14/06/2024 16:57
Conclusos para decisão/despacho
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10/06/2024 14:21
Juntada de Petição
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10/06/2024 13:04
Juntada de Petição
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15/05/2024 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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01/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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22/03/2024 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/03/2024 12:47
Decisão interlocutória
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13/10/2023 16:02
Conclusos para decisão/despacho
-
19/09/2023 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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28/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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18/08/2023 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2023 18:42
Despacho
-
11/07/2023 15:46
Conclusos para decisão/despacho
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21/06/2023 19:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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30/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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20/05/2023 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/05/2023 14:04
Determinada a intimação
-
27/03/2023 23:28
Conclusos para decisão/despacho
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09/02/2023 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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09/02/2023 04:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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04/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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25/01/2023 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/01/2023 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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17/01/2023 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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13/01/2023 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/01/2023 15:41
Despacho
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11/09/2022 08:16
Conclusos para decisão/despacho
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19/08/2022 14:55
Juntada de Petição
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08/08/2022 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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18/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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08/07/2022 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/07/2022 10:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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16/06/2022 03:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
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09/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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30/05/2022 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/05/2022 17:31
Determinada a intimação
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18/02/2022 18:31
Conclusos para decisão/despacho
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07/12/2021 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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15/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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05/11/2021 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/11/2021 19:14
Determinada a intimação
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21/07/2021 21:19
Conclusos para decisão/despacho
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30/06/2021 06:16
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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08/04/2021 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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31/03/2021 13:40
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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29/03/2021 09:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
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28/03/2021 22:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
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28/03/2021 07:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
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27/03/2021 10:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
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25/03/2021 22:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021
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23/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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13/03/2021 02:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2021 02:40
Decisão interlocutória
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17/01/2021 17:22
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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04/12/2020 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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25/10/2020 18:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
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24/10/2020 21:07
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
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18/10/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
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08/10/2020 17:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/10/2020 17:37
Decisão interlocutória
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07/10/2020 18:57
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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30/06/2020 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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05/06/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
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27/05/2020 20:15
Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO
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26/05/2020 12:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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26/05/2020 12:35
Despacho/Decisão - Determina Intimação
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25/05/2020 14:57
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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25/05/2020 14:54
Juntada de Certidão
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27/03/2020 20:08
Juntada de Petição
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27/03/2020 13:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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