17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038046-27.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE ANTONIO LOPES GUEDES PINTOADVOGADO(A): ALEXANDRE MARS CARNEIRO (OAB RJ078275)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência deferida e JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS: i) restabelecer a aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/167.732.418-7 e pagar o período de 01/11/2024 a 27/05/2025, descontando-se eventuais valores pagos no mesmo período e sob idêntico título, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal; bem como a ii) compensar o dano moral identificado, mediante o pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a contar desta data (Verbete 362, Súmula E.

STJ) e juros a contar da citação, conforme o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Sem condenação em despesas processuais ou em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei 9.099/95, cumulado com o artigo 1º da Lei 10.259/01.

Em seguida, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
16/09/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 14:53

Julgado procedente o pedido
15/09/2025 18:43

Juntada de peças digitalizadas
21/07/2025 11:27

Conclusos para julgamento
16/06/2025 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
03/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
30/05/2025 00:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/05/2025 19:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/05/2025 15:50

Juntada de Petição
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13 e 14
12/05/2025 16:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
12/05/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 16:29

Concedida a tutela provisória
12/05/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 13:32

Juntada de Petição
09/05/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/05/2025 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/04/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:58

Não Concedida a tutela provisória
30/04/2025 11:52

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 16:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5071614-68.2024.4.02.5101

Gabriel Gorito de Oliveira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Livia Guimaraes Soares

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/12/2024 10:15

Exibir Processo

Processo nº 5067159-60.2024.4.02.5101

Marilucia Pinheiro da Silva

Nu Pagamentos S.A. - Instituicao de Paga...

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011997-46.2025.4.02.5101

Elielcio Alves dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adalgiza Fabia Souza Pereira da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006264-30.2024.4.02.5103

Stevan Ander de Mattos Lima Rosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5049195-25.2022.4.02.5101

Darlan Lemos Leivas

Maria Joana da Cunha Martins

Advogado: Inacio Jose de Farias Neto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo